Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), o responsável pelo tratamento de dados pessoais é:

João Luís A. Albuquerque / CreateCode Digital Design®
Empresário em Nome Individual (ENI)
Morada: R. Sto. António, Zambujeira do Mar, Lourinhã - Portugal
Endereço de correio eletrónico: [email protected]

O Responsável pelo Tratamento procede ao tratamento de dados pessoais com estrita observância do RGPD, da legislação nacional aplicável e dos princípios da licitude, lealdade, transparência, minimização e segurança dos dados.

2. Finalidades do Tratamento e Fundamentos Jurídicos

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

2.1. Prestação de serviços

Tratamento necessário à celebração, execução e gestão de contratos de:

• desenvolvimento de Web Apps e Websites;
• alojamento web associado aos projetos desenvolvidos;
• prestação de serviços de correio eletrónico.
• Fundamento jurídico: execução de contrato ou diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).

2.2. Comunicação e suporte

Gestão de comunicações com clientes e potenciais clientes, incluindo pedidos de informação, suporte técnico e comunicações operacionais.

Fundamento jurídico: execução de contrato ou diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).

2.3. Cumprimento de obrigações legais

Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente de natureza fiscal, contabilística ou administrativa.

Fundamento jurídico: cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD).

2.4. Comunicações comerciais (quando aplicável)

Envio de comunicações informativas ou promocionais apenas quando exista consentimento prévio e expresso.

Fundamento jurídico: consentimento do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

3. Categorias de Dados Pessoais Tratados

Consoante a natureza do serviço prestado, poderão ser tratados, entre outros, os seguintes dados pessoais:

• dados de identificação (nome, denominação social, morada);
• dados de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone);
• dados de faturação e pagamento;
• conteúdos fornecidos pelo Cliente no âmbito do desenvolvimento dos serviços;
• dados técnicos associados à utilização dos serviços de alojamento e correio eletrónico (registos de acesso, endereços IP, logs técnicos);
• dados recolhidos através de cookies, quando aplicável e mediante consentimento.

4. Prazos de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento, bem como para o cumprimento de obrigações legais aplicáveis e para a defesa de direitos em processo judicial, nos termos da legislação vigente.

4.1. Responsável pelo Tratamento

Quando os dados pessoais são tratados na qualidade de Responsável pelo Tratamento, os prazos de conservação são os seguintes:

• Dados de identificação e contacto — conservados durante a vigência da relação comercial e, após o seu termo, pelo prazo máximo de 5 anos, para gestão de reclamações, garantias, exercício de direitos e prova de transações.
• Dados de faturação e contabilísticos — conservados pelo período legal obrigatório de 10 anos, nos termos da legislação fiscal e contabilística aplicável.
• Dados de acesso e logs técnicos — conservados por um período máximo de 12 meses, salvo prazo superior decorrente de obrigação legal ou necessário para investigação de incidentes de segurança, fraude ou abuso.
• Dados tratados com fundamento no consentimento (ex.: comunicações de marketing) — conservados até ao limite de 2 anos após o último contacto relevante, ou até que o titular retire o consentimento, consoante o que ocorrer primeiro.

Findos os prazos acima, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou, quando tecnicamente inviável, anonimizados de forma irreversível.

4.2. Subcontratante / Processador

Quando os dados pessoais são tratados em nome e por conta dos Clientes, na qualidade de Subcontratante/Processador, o Prestador conservará os dados apenas:

• durante o período de vigência do contrato de prestação de serviços;
• pelo tempo estritamente necessário à prestação dos serviços contratados;
• de acordo com as instruções documentadas do Cliente; ou
• pelo período adicional exigido por lei.

Findo o contrato ou cessada a prestação dos serviços, os dados pessoais tratados em nome do Cliente serão:

1. devolvidos ao Cliente, mediante pedido; e/ou
2. eliminados de forma segura; e
3. poderão ser conservados temporariamente em cópias de segurança (“backups”) unicamente na medida exigida pelo cumprimento de obrigações legais ou para efeitos de defesa de direitos em processo judicial, sendo eliminados no termo desses prazos.

Em nenhum caso os dados pessoais tratados em nome do Cliente serão utilizados pelo Prestador para finalidades próprias ou distintas das instruções do Cliente.

4.3. Conservação por Motivos Legais ou de Defesa de Direitos

Em qualquer caso, o Prestador poderá conservar dados por período superior quando tal se revele necessário para:

1. cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
2. execução ou defesa de direitos em processo judicial; ou
3. prevenção e investigação de incidentes de segurança, fraude ou abuso.

5. Comunicação de Dados a Terceiros

Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros apenas quando tal seja necessário e nos seguintes casos:

• cumprimento de obrigações legais ou ordens de autoridades competentes;
• entidades prestadoras de serviços que atuem em nome do Responsável pelo Tratamento (por exemplo, fornecedores de infraestrutura, serviços de pagamento ou suporte técnico);
• mediante consentimento do titular dos dados ou quando necessário à execução do contrato.

Sempre que aplicável, são celebrados acordos de tratamento de dados com terceiros, garantindo a conformidade com o RGPD.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de:

• solicitar o acesso aos seus dados pessoais;
• requerer a retificação de dados inexatos ou incompletos;
• solicitar a eliminação dos dados, quando legalmente admissível;
• requerer a limitação do tratamento;
• opor-se ao tratamento, nos casos previstos na lei;
• solicitar a portabilidade dos dados;
• retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie nesse fundamento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O exercício destes direitos pode ser efetuado mediante pedido escrito dirigido ao endereço de correio eletrónico indicado na presente Política. O Responsável pelo Tratamento compromete-se a responder aos pedidos apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos em que o RGPD permita a sua prorrogação, situação que será devidamente comunicada ao titular dos dados.

7. Direito de Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), acessível em www.cnpd.pt.

8. Segurança dos Dados

O Responsável pelo Tratamento adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo, em conformidade com o disposto no RGPD.

9. Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais são, em regra, tratados no território da União Europeia. Caso se verifiquem transferências de dados para países terceiros (fora do Espaço Económico Europeu), estas apenas ocorrerão quando estiverem asseguradas garantias adequadas de proteção, nos termos do RGPD, designadamente através de decisões de adequação da Comissão Europeia ou da celebração de cláusulas contratuais-tipo.

10. Cookies

Os websites do Responsável pelo Tratamento podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes, de acordo com a legislação aplicável. Sempre que tal seja exigido, será solicitado consentimento prévio para a utilização de cookies não estritamente necessários, sendo disponibilizados mecanismos para gestão das respetivas preferências.

Informação mais detalhada sobre a utilização de cookies encontra-se (ou encontrará) disponível na Política de Cookies, acessível a partir do website do Responsável pelo Tratamento.

11. Atualizações da Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pode ser objeto de atualização a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas ou mudanças na forma como os dados pessoais são tratados. A versão em vigor será sempre aquela que se encontre publicada no website do Responsável pelo Tratamento, sendo recomendada a sua consulta periódica.

12. Contacto para Assuntos de Proteção de Dados

Não foi designado Encarregado de Proteção de Dados (DPO), uma vez que tal não é legalmente exigido para a atividade exercida pelo Responsável pelo Tratamento nos termos do RGPD.

Para quaisquer questões relacionadas com a presente Política ou com o tratamento de dados pessoais, bem como para o exercício dos direitos referidos na secção 6, poderá ser utilizado o seguinte contacto:

Endereço de correio eletrónico: [email protected]

13. Tratamento de Dados no Âmbito de Serviços de Alojamento e Correio Eletrónico

No contexto dos serviços de alojamento web, WebApps, Websites e correio eletrónico, o Cliente assume, regra geral, a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais que armazena ou processa através dos serviços contratados.

O Prestador atua como subcontratante, tratando dados pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Cliente, com o contrato celebrado e com o disposto no RGPD, não utilizando esses dados para finalidades próprias ou distintas das instruções recebidas.

Última atualização: 27 de janeiro de 2026.