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Para os tratamentos de dados pessoais em que determine as finalidades e os meios de tratamento, o responsável pelo tratamento é:
João Luís A. Albuquerque / CreateCode Digital Design®
Empresário em Nome Individual (ENI)
Morada: R. Sto. António, Zambujeira do Mar, Lourinhã - Portugal
Endereço de correio eletrónico para assuntos de proteção de dados: [email protected]
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação aplicável.
2.1. A presente Política descreve os tratamentos em que a CreateCode atua como Responsável pelo Tratamento, designadamente na gestão comercial e contratual, faturação, comunicação com clientes e potenciais clientes, suporte, administração e segurança dos seus próprios sistemas, prevenção de fraude e abuso, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.
2.2. Quando a CreateCode trate dados pessoais por conta e segundo instruções de um Cliente no âmbito de serviços de alojamento, Websites, Web Apps, correio eletrónico ou outros serviços técnicos, atua, em regra, como Subcontratante. Esses tratamentos regem-se pelo artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais, pelos Termos Específicos do serviço e pelo artigo 28.º do RGPD.
2.3. A qualificação das partes depende sempre do tratamento concreto. A circunstância de a CreateCode prestar infraestrutura ou suporte técnico não transfere para si, por esse facto, as decisões do Cliente sobre as finalidades e licitude dos dados que este introduz, armazena ou trata através dos serviços.
3.1. Consoante a relação existente e o serviço utilizado, podem ser tratados, nomeadamente:
3.2. Os dados são obtidos, em regra, diretamente do titular ou da entidade que este representa. Quando não sejam recolhidos diretamente, podem ser recebidos do Cliente ou da entidade com quem o titular se relaciona, de fornecedores envolvidos na execução do serviço, de correspondência recebida ou de fontes profissionais publicamente acessíveis, quando exista fundamento jurídico para o tratamento.
3.3. Quando seja aplicável o artigo 14.º do RGPD, serão prestadas ao titular as informações legalmente exigidas nos prazos e condições aí previstos, salvo quando se verifique uma das respetivas exceções.
Os dados necessários à preparação de propostas, celebração, execução e gestão dos contratos, incluindo desenvolvimento de Websites e Web Apps, alojamento associado, correio eletrónico, manutenção, suporte e demais serviços contratados, são tratados com fundamento no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
As comunicações necessárias à resposta a pedidos, acompanhamento de projetos, suporte técnico e gestão operacional são tratadas com fundamento na execução do contrato ou em diligências pré-contratuais e, quando adequado, nos interesses legítimos de assegurar o acompanhamento da relação comercial e documentar as intervenções efetuadas.
Os dados necessários ao cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas, regulatórias ou decorrentes de ordens legalmente vinculativas são tratados com fundamento no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD.
Podem ser tratados dados técnicos e de utilização na medida necessária e proporcional para garantir a segurança, disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos sistemas e serviços, prevenir ou investigar fraude, abuso, acessos não autorizados, malware, spam, phishing e outros incidentes. O tratamento baseia-se, consoante o caso, no cumprimento de obrigações legais e nos interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento e de terceiros na segurança das redes, sistemas, serviços e dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f), do RGPD.
Os dados necessários à apreciação de reclamações, cobrança de valores, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais e conservação de prova podem ser tratados com fundamento em obrigação legal e/ou nos interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento em proteger os seus direitos e demonstrar o cumprimento das obrigações contratuais e legais.
As comunicações comerciais ou de marketing são efetuadas apenas quando exista fundamento legal para o efeito. O tratamento pode basear-se no consentimento, quando este seja exigido, ou em interesse legítimo nos casos legalmente admissíveis, designadamente nas situações previstas para clientes existentes ou pessoas coletivas, sempre em articulação com os artigos 13.º-A e 13.º-B da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e sem prejuízo do direito de oposição ou recusa gratuita.
Quando o tratamento se baseie em consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado anteriormente. Em cada comunicação comercial serão respeitadas as exigências legais de identificação e disponibilizado meio adequado para cessar futuras comunicações.
Quando determinados dados sejam necessários para preparar uma proposta, celebrar ou executar um contrato, cumprir obrigação legal, processar faturação ou prestar suporte solicitado, a sua não disponibilização pode impedir a CreateCode de responder ao pedido, contratar ou executar total ou parcialmente o serviço. Os dados solicitados exclusivamente para finalidades opcionais, como determinadas comunicações comerciais baseadas em consentimento, são facultativos e a sua não disponibilização não condiciona a prestação principal contratada.
Salvo informação específica em contrário prestada no contexto de determinado tratamento, os dados abrangidos pela presente Política não são utilizados para tomar decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos sobre o titular ou que o afetem significativamente de forma similar, na aceção do artigo 22.º do RGPD. Esta disposição não impede mecanismos técnicos automatizados de segurança, filtragem, prevenção de fraude ou proteção dos sistemas que não tenham aqueles efeitos.
5.1. Os dados pessoais apenas são comunicados ou disponibilizados na medida necessária às finalidades descritas nesta Política, podendo ter como destinatários:
5.2. Quando um terceiro trate dados pessoais por conta da CreateCode, será utilizado um prestador que apresente garantias adequadas e, quando aplicável, será celebrado o contrato exigido pelo artigo 28.º do RGPD.
5.3. Quando a CreateCode atue como Subcontratante de um Cliente, o recurso a outros subcontratantes rege-se pelo artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais e pelos Termos Específicos aplicáveis.
6.1. A CreateCode privilegia, quando adequado, o tratamento de dados no Espaço Económico Europeu. A utilização de fornecedores ou infraestruturas pode, contudo, envolver transferências internacionais de dados.
6.2. Qualquer transferência de dados pessoais para país terceiro ou organização internacional será efetuada apenas quando exista mecanismo juridicamente válido nos termos do capítulo V do RGPD, designadamente decisão de adequação da Comissão Europeia, garantias adequadas como cláusulas contratuais-tipo ou outra base legal aplicável.
7.1. Os dados pessoais são conservados durante o período necessário às finalidades para que foram recolhidos e, posteriormente, apenas durante o período exigido por obrigação legal ou razoavelmente necessário para exercício ou defesa de direitos. Quando não seja possível indicar antecipadamente um prazo único, são utilizados como critérios a finalidade do tratamento, a duração da relação contratual, os prazos legais aplicáveis, a necessidade de prova e os riscos de segurança.
Os dados necessários à gestão da relação comercial, contratos, propostas, comunicações e suporte são conservados durante a relação contratual e, após o seu termo, pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, gestão de reclamações, cobrança, exercício ou defesa de direitos e conservação da prova correspondente. Dados que deixem de ser necessários serão eliminados ou anonimizados.
Os livros, registos, faturas e demais documentos fiscalmente relevantes são conservados durante o prazo legal aplicável, que é, em regra, de 10 (dez) anos nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, sem prejuízo de prazo superior quando resulte de disposição especial ou do exercício de direitos cujo prazo o justifique.
Os logs e dados técnicos são conservados por períodos proporcionais à respetiva finalidade operacional e de segurança, considerando o tipo de registo, o risco, a necessidade de diagnóstico e a capacidade de deteção de incidentes. Quando um registo seja relevante para incidente, fraude, abuso, reclamação ou litígio concreto, os elementos necessários podem ser preservados durante o tempo justificadamente necessário à investigação, resolução e defesa de direitos.
Os dados utilizados para comunicações comerciais são tratados até à retirada do consentimento, oposição, recusa ou cessação do fundamento aplicável. Poderá ser conservado um registo mínimo da oposição ou exclusão pelo tempo necessário para garantir que a vontade do titular continua a ser respeitada e para demonstrar o cumprimento da legislação aplicável.
Quando a CreateCode atue como Subcontratante, os prazos de conservação, devolução e eliminação são os previstos no artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais e nos Termos Específicos do serviço. Após a cessação, dados residuais podem subsistir temporariamente em backups durante o respetivo ciclo técnico de rotação, permanecendo protegidos, sem utilização ativa para finalidades incompatíveis, e sendo eliminados de acordo com o ciclo aplicável, salvo conservação legalmente exigida.
8.1. Nos termos e condições previstos no RGPD, o titular pode exercer os direitos de:
8.2. Os pedidos podem ser enviados para [email protected]. Quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade do requerente, poderão ser solicitadas apenas as informações adicionais necessárias à respetiva confirmação.
8.3. O pedido será tratado sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês a contar da sua receção. O prazo pode ser prorrogado por até mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique, sendo o titular informado dentro do primeiro mês dos motivos da prorrogação.
8.4. O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Quando um pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente pelo seu caráter repetitivo, poderão aplicar-se as medidas permitidas pelo artigo 12.º, n.º 5, do RGPD, cabendo ao Responsável pelo Tratamento demonstrar esse caráter.
8.5. Quando o pedido respeite a dados tratados pela CreateCode exclusivamente por conta de um Cliente, o titular deverá, em regra, exercer o direito junto desse Cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento. Se a CreateCode receber diretamente o pedido, atuará nos termos do artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais e prestará a assistência legalmente devida ao Cliente.
Sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais, o titular dos dados pode apresentar reclamação à autoridade de controlo competente quando considere que o tratamento viola a legislação de proteção de dados.
Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em www.cnpd.pt.
10.1. São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, nos termos do artigo 32.º do RGPD.
10.2. As medidas podem incluir, consoante os sistemas e riscos envolvidos, controlo de acessos, gestão de credenciais, segmentação, cópias de segurança, atualização de sistemas, monitorização de eventos de segurança, cifragem ou outros mecanismos adequados. A existência de medidas de segurança não equivale a garantia de risco zero.
10.3. As violações de dados pessoais são avaliadas e documentadas nos termos do RGPD. Quando a CreateCode atue como Responsável pelo Tratamento, procederá às notificações à autoridade de controlo e aos titulares quando estejam preenchidos os pressupostos dos artigos 33.º e 34.º. Quando atue como Subcontratante, notificará o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de violação relativa aos dados tratados por conta desse Cliente, nos termos do artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes nos websites da CreateCode rege-se pela Política de Cookies. Quando a lei exija consentimento para armazenamento ou acesso a informação no equipamento terminal, esse mecanismo será utilizado antes das tecnologias não estritamente necessárias e será disponibilizada forma adequada de gestão das preferências.
12.1. À data da presente Política, não foi designado Encarregado de Proteção de Dados (DPO/EPD), por se considerar que as atividades atualmente desenvolvidas não preenchem os critérios de designação obrigatória previstos no artigo 37.º, n.º 1, do RGPD.
12.2. Esta avaliação será revista caso a natureza, dimensão ou âmbito dos tratamentos se altere. Questões relativas à proteção de dados e ao exercício de direitos podem ser dirigidas a [email protected].
A presente Política pode ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais e mudanças materiais nos tratamentos de dados pessoais. A versão aplicável é identificada pela data de atualização publicada nesta página. Quando uma alteração exija nova informação, consentimento ou outra atuação perante os titulares, serão adotadas as medidas legalmente exigidas.
Última atualização: 25 de Setembro de 2026.