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1.1. As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as relações comerciais entre o Cliente e João Luís F. de Andrade Albuquerque, doravante designado por “Prestador” e também por “nós” ou “nosso/nossa”, ou ainda “CreateCode”. CreateCode Digital Design® é uma marca registada de João Luís F. de Andrade Albuquerque.
1.2. Os termos e condições dos nossos clientes ou de terceiros não são aplicáveis nem fazem parte do acordo, salvo se tal vier a ser expressamente acordado por escrito entre as partes.
1.3. Reservamo-nos expressamente o direito de alterar as nossas Condições Gerais, Políticas de Sistemas e preços, mediante notificação prévia ao Cliente, enviada através da sua conta de cliente ou para o endereço de correio eletrónico indicado nas respetivas informações de contacto.
1.4. As condições e políticas mencionadas no preâmbulo aplicam-se pela ordem de precedência aí indicada.
1.5. Os nossos colaboradores e terceiros por nós mandatados não estão autorizados a celebrar acordos verbais nem a prestar quaisquer garantias ou compromissos verbais ao Cliente.
1.6. Se o contrato tiver por objeto domínios, aplicam-se os termos e condições correspondentes da entidade de registo de domínios, consoante o tipo de domínio de topo (TLD).
2.1. O contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita uma proposta de prestação de serviços da nossa parte ou submete a sua encomenda e nós a aceitamos, de acordo com as disposições do ponto 2.4 das presentes Condições Gerais.
2.2. As nossas ofertas são não vinculativas e estão sujeitas a alterações. Reservamo-nos o direito de efetuar alterações técnicas ou de outra natureza, desde que se mantenham dentro de limites razoáveis.
2.3. O Cliente declara que os dados fornecidos na sua conta de cliente são verdadeiros e completos, comprometendo-se a notificar-nos por escrito de quaisquer alterações no prazo máximo de 14 dias. O Cliente é obrigado a comprovar a veracidade dos dados, sempre que tal lhe seja solicitado.
2.4. O Cliente celebra um contrato vinculativo ao comunicar-nos que aceita a nossa proposta de prestação de serviços, ou ao efetuar a encomenda e ao aceitar as presentes Condições Gerais. Estamos autorizados a aceitar ou rejeitar o contrato constante da aceitação da proposta de prestação de serviços ou da encomenda do Cliente no prazo de cinco (5) dias úteis após a receção da mesma. A mera confirmação de aceitação da proposta ou receção da encomenda não implica a sua aceitação, nem a aceitação do contrato nela contido.
2.5. Os contratos são celebrados por prazo indeterminado, salvo acordo em contrário.
2.6. O contrato pode ser denunciado por qualquer das partes, com um pré-aviso de 30 dias antes do final do mês, sem necessidade de indicação de motivo. Podem aplicar-se prazos de pré-aviso diferentes, consoante a descrição dos serviços relevantes. A notificação de cessação pode ser efetuada por escrito, através de carta registada, correio eletrónico ou pela conta de cliente na nossa interface segura.
2.7. Reservamo-nos igualmente o direito de rescindir o contrato com efeitos imediatos, por justa causa. Considera-se existir justa causa, entre outros motivos, se o Cliente não cumprir as suas obrigações de pagamento ou violar outras obrigações contratuais relevantes. Outro motivo importante que pode levar ao bloqueio ou à cessação imediata dos serviços ou da conta do Cliente é o uso de conteúdos que comprometam o funcionamento regular ou a segurança da nossa infraestrutura ou dos nossos produtos, ou que violem os pontos 8.1 a 8.3 das presentes Condições Gerais.
2.8. Se o Cliente pretender transferir os seus direitos e obrigações contratuais para um terceiro, tal depende do nosso consentimento prévio. O Cliente deve apresentar o pedido de transferência por escrito. Estamos obrigados a verificar a legitimidade do cedente e a identidade do terceiro.
2.9. O cliente poderá solicitar a disponibilização de dados ou backups relativos aos serviços contratados, sempre que aplicável e dentro das condições técnicas existentes. Após a disponibilização inicial desses dados ou backups, quaisquer exportações adicionais, recuperações, adaptações técnicas ou intervenções posteriores ao termo do serviço serão consideradas prestações autónomas sujeitas a avaliação técnica, disponibilidade e orçamento prévio. A responsabilidade pela conservação futura dos dados após a sua disponibilização ao cliente passa a ser exclusivamente deste. A disponibilização inicial de dados ou backups não implica obrigação de manutenção contínua dessas cópias pela CreateCode após o termo do serviço.
3.1. O âmbito do serviço contratual baseia-se na descrição do produto ou serviços em vigor no momento da encomenda do Cliente e nos acordos escritos que daí resultem. Reservamo-nos o direito, mediante notificação prévia, de descontinuar serviços prestados gratuitamente ou de introduzir taxas para tais serviços.
3.2. Se o objeto da relação contratual consistir no registo de nomes de Domínio, a nossa obrigação limita-se à intermediação do pedido de registo do domínio pretendido. Não assumimos qualquer responsabilidade ou garantia de que as entidades de registo de Domínios atribuam efetivamente o nome de Domínio solicitado pelo Cliente na sua encomenda. O Cliente apenas poderá presumir que o domínio lhe será efetivamente atribuído após a confirmação da atribuição por parte dos nossos serviços. Não temos qualquer influência sobre o processo de atribuição de domínios.
3.3. Comprometemo-nos a envidar esforços economicamente razoáveis para assegurar uma disponibilidade média anual da rede de 99,9% nos nossos centros de dados.
3.4. Aplicam-se restrições conforme descrito em: Políticas de Sistemas
3.5. Se o serviço incluir a atribuição de um endereço IP, não realizamos verificações de listas negras (“blacklist checks”) relativamente a esse endereço IP, e o Cliente não tem direito a um endereço IP específico. Reservamo-nos o direito de alterar o endereço IP atribuído ao Cliente, sempre que necessário, mediante notificação prévia por escrito.
3.6. Se prestarmos serviços de apoio técnico que ultrapassem a descrição do serviço contratual, tais serviços serão faturados separadamente.
3.7. Após a conclusão e disponibilização inicial do serviço ou produto contratado, considera-se encerrada a respetiva fase de implementação ou desenvolvimento. Quaisquer pedidos adicionais, alterações, adaptações técnicas, evoluções, migrações, reconfigurações ou intervenções posteriores não integram o âmbito inicial do serviço, sendo tratados como prestações autónomas sujeitas a avaliação técnica, disponibilidade e orçamento prévio. A ausência de solicitação imediata de alterações após a entrega não constitui obrigação futura de adaptação ou modificação do serviço.
4.1. Emitiremos fatura ao Cliente por todos os serviços contratualmente vinculativos, com base nos preços acordados ou anunciados, atualizados, visíveis em www.createcode.pt, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legal em vigor. Caso o serviço inclua o envio de bens físicos, o preço inclui os custos de expedição e embalagem a partir do local de armazenamento indicado.
4.2. Consoante o acordo contratual, as faturas são processadas mensalmente, trimestralmente, semestralmente, ou anualmente, utilizando o meio de pagamento acordado. O Cliente é obrigado a cumprir os termos e condições do serviço de pagamento que utilize para efetuar o pagamento da sua fatura.
4.3. Para todos os serviços fornecidos de forma contínua, a facturação é efectuada e enviada ao Cliente todos os dias 1 de cada mês. Se o Cliente optou pelo ciclo anual, será considerado o dia e mês em que adquiriu / contratou os Serviços.
4.3.1. Termos de Renovação: Todas as taxas aplicáveis aos Serviços obedecerão à tabela de preços do Prestador em vigor à data, cujos termos são incorporados por referência no presente Acordo, e serão devidas nos prazos aí previstos. As taxas de renovação, serão devidas e exigíveis imediatamente no primeiro dia do respetivo período de renovação. Qualquer saldo em atraso resultará no bloqueio dos serviços do Cliente e, consequentemente, no acesso limitado aos mesmos. O Prestador apresentará a respectiva factura de renovação, e notificará o Utilizador várias vezes de que os Serviços se encontram em renovação. Esses emails incluem instruções de renovação e são enviados para o endereço de email constante nos dados de contacto da conta do Cliente. O Prestador não será responsável nem poderá ser considerado responsável caso o Cliente não tome as medidas necessárias para renovar o Serviço, se o endereço de email fornecido for incorreto ou estiver desatualizado, e/ou se o Cliente não receber a notificação de renovação dos Serviços. O Cliente assume total responsabilidade pela renovação dos seus Serviços.
4.3.2. Taxas aplicáveis no caso de falha na renovação do(s) Serviço(s): Se o saldo em dívida não for liquidado pelo Cliente durante os primeiros 14 dias (no máximo) após a data de faturação dos Serviços, o Prestador reserva-se o direito de rescindir o Serviço com a consequente eliminação automática dos Serviços e dos respectivos conteúdos da conta.
Para reactivar o Serviço, o saldo em dívida deverá ser pago na sua totalidade.
Para contas encerradas, será cobrada uma taxa de 15€ por incidente por quaisquer pedidos de informação relativos a Serviços e/ou suporte anteriores.
Se o Utilizador efetuar indevidamente um pedido de reembolso relativamente aos Serviços prestados, o Prestador poderá impedir a transferência de quaisquer outros serviços do Cliente registados no Prestador para outro fornecedor.
4.4. Se permitirmos ao Cliente efetuar o pagamento em atraso, reservamo-nos o direito, mesmo sem aviso prévio, de cobrar juros de mora a partir da data de vencimento. O montante dos juros é determinado de acordo com termos dos artigos 559.º e 806.º do Código Civil português e da Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, com as respetivas atualizações, para consumidores particulares, e determinado de acordo com os termos previstos no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva 2011/7/UE, fixando a taxa de juros de mora para transações comerciais.
4.5. O Cliente é responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos decorrentes da utilização do serviço, bem como dos encargos resultantes de terceiros designados pelo próprio Cliente. A faturação é efetuada gratuitamente exclusivamente em formato eletrónico. A entrega postal de faturas está sujeita a custos adicionais.
4.6. O Cliente compromete-se a cumprir todas as regulamentações de controlo de exportação e importação aplicáveis, em especial as regulamentações dos Estados Unidos da América, bem como todas as demais disposições legais relevantes.
5.1. O Cliente detém plenos e exclusivos direitos de administrador relativamente a todos os serviços contratados. O Cliente é responsável pela gestão e pela segurança destes produtos, a seu próprio custo e risco.
5.2. Ao utilizar os nossos serviços, o Cliente compromete-se a configurar e administrar os seus recursos / aplicações / servidores de forma a não comprometer a integridade e a disponibilidade das redes, servidores e dados de terceiros. É estritamente proibido utilizar os servidores para efetuar ataques (D)DoS, manter relays de correio abertos ou outros sistemas suscetíveis de realizar tais ações. Em caso de violação deste acordo, reservamo-nos o direito de bloquear o servidor e rescindir o contrato imediatamente e sem aviso prévio.
5.3 Relativamente aos produtos e serviços de servidor gerido (managed server), concedemos ao Cliente apenas direitos básicos de utilização. Monitorizamos esses servidores 24 horas por dia, de modo a detetar perturbações no serviço, e fornecemos apoio técnico gratuito para serviços simples. Para serviços mais extensos, com duração igual ou superior a 15 minutos, cobramos uma taxa fixa de serviço, previamente acordada com o Cliente.
5.4. O Cliente é obrigado a utilizar os serviços de forma adequada e a abster-se de quaisquer ações abusivas ou ilegais.
5.5. O Cliente é responsável por efetuar cópias de segurança regulares (backups) dos seus dados, devendo armazená-las fora dos serviços ou do servidor que lhe é disponibilizado por nós.
Se forem transmitidos dados para os nossos servidores, o Cliente deve igualmente realizar cópias de segurança periódicas desses dados. O Cliente deve efetuar uma cópia de segurança completa dos dados antes de realizar qualquer alteração, quer por sua iniciativa, quer por conta de terceiros. Caso ocorra uma perda de dados, o Cliente é responsável por voltar a transferir gratuitamente os ficheiros de dados relevantes para nós ou por restaurar os dados por sua própria iniciativa.
6.1. O tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade, disponível em: Política de Privacidade
6.2. Caso o Cliente pretenda igualmente tratar dados pessoais de terceiros através dos nossos serviços, o Cliente permanece o único responsável nos termos da legislação de proteção de dados. Nós tratamos dados pessoais apenas na qualidade de subcontratante, de acordo com o artigo 28.º do RGPD, desde que o Cliente celebre connosco um contrato de subcontratação de tratamento de dados. Este contrato não é celebrado automaticamente. Poderemos oferecer ao Cliente a possibilidade de celebrar um contrato de subcontratação de tratamento através da sua conta de cliente, o qual poderá ser complementado pelas cláusulas contratuais-tipo da União Europeia, caso o Cliente encomende produtos localizados num país terceiro.
6.3. Advertimos o Cliente de que, em regra, não nos é possível determinar se o Cliente está a tratar dados pessoais. O Cliente é, por conseguinte, obrigado a fornecer-nos as informações necessárias, nomeadamente se estão a ser tratados dados pessoais de terceiros, para que finalidades esses dados são tratados e quais as categorias de dados pessoais e de titulares dos dados em causa. Na ausência de um contrato de subcontratação de tratamento que inclua as informações necessárias por parte do Cliente, presumiremos que o Cliente não trata dados pessoais de terceiros ao utilizar os nossos serviços, pelo que não tomaremos quaisquer medidas ao abrigo da legislação de proteção de dados.
6.4. Advertimos igualmente o Cliente de que, tendo em conta o estado atual da tecnologia, ainda não existe uma forma de proteção totalmente abrangente para a transmissão de dados na Internet. O Cliente é responsável pela segurança e proteção de todos os dados que armazene em qualquer um dos seus produtos.
7.1. O Cliente tem o direito de conceder a terceiros um direito contratual de utilização relativamente a quaisquer serviços encomendados ao Prestador. Neste caso, o Cliente permanece, no entanto, o único parceiro contratual. O Cliente continua a ser o único e total responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre nós e o Cliente.
7.2. Se o Cliente transferir direitos de utilização dos seus serviços CreateCode para um terceiro, o Cliente é obrigado, no momento da transferência, a garantir que todas as disposições legais e contratuais são cumpridas. Esta obrigação aplica-se também a quaisquer alterações que exijam a cooperação do terceiro.
7.3. Se o terceiro violar as obrigações contratuais, não cumprir o dever de cooperação, fornecer dados incorretos ou incompletos, ou se surgirem outros problemas relacionados com a concessão de direitos de utilização a terceiros, o Cliente assume plena responsabilidade por todos os danos daí resultantes e, além disso, isenta-nos de todas as reclamações apresentadas contra nós por parte do terceiro ou de outros.
8.1. O Cliente é obrigado a verificar e a cumprir, por sua própria iniciativa, todas as disposições legais decorrentes da utilização dos serviços contratualmente acordados, nomeadamente as previstas na Lei das Telecomunicações, na Lei dos Serviços de Comunicação Eletrónica e dos Serviços da Sociedade da Informação, bem como nos direitos de propriedade industrial e intelectual, direitos de personalidade, e nas exigências das leis nacionais e internacionais relativas à concorrência e à proteção de dados. O Cliente isenta-nos de toda e qualquer reclamação de terceiros que resulte da violação destas obrigações.
8.2. O Cliente compromete-se a não publicar qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros ou qualquer disposição legal aplicável. Isto inclui, nomeadamente — mas não se limita a — material pornográfico ou obsceno, conteúdos extremistas ou ofensivos à moral pública, jogos de fortuna ou azar, materiais suscetíveis de pôr em sério perigo a moral das crianças ou jovens, ou que violem direitos de terceiros, como direitos de autor, direitos de nome, direitos de marca e direitos de proteção de dados. Isto abrange igualmente a publicação de conteúdo difamatório, injúrias ou declarações depreciativas sobre pessoas ou grupos de pessoas.
8.3. É proibida a transmissão de correio eletrónico não solicitado (spam). Isto inclui, em particular, o envio de publicidade não autorizada e não solicitada a terceiros. Ao enviar mensagens de correio eletrónico, é igualmente proibido fornecer dados falsos do remetente ou disfarçar a identidade do mesmo por qualquer meio. É ainda proibida a execução de aplicações destinadas à mineração de cripto moedas, incluindo, entre outras, mineração (mining), farming e plotting de cripto moedas. Em caso de incumprimento, reservamo-nos o direito de bloquear o acesso do Cliente aos seus serviços ou à sua conta CreateCode.
8.4. Sempre que o Prestador tenha conhecimento efetivo de conteúdos ilegais, nomeadamente através de notificação válida ou de ordem de autoridade competente, poderá, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), adotar as medidas adequadas e proporcionais, incluindo a remoção ou a limitação do acesso ao conteúdo em causa, a suspensão temporária dos serviços ou a cessação do contrato. Sempre que legalmente permitido, o Cliente será informado das medidas adotadas e do respetivo fundamento.
8.5. Notificação de conteúdos ilegais (Notice & Action): Qualquer pessoa ou entidade pode notificar o Prestador da existência de conteúdos alegadamente ilegais alojados através dos seus serviços, utilizando o endereço de contacto indicado na página Digital Services Act (DSA). A notificação deve conter informação suficiente que permita identificar o conteúdo e avaliar a alegada ilegalidade, incluindo, sempre que possível, a respetiva localização e uma descrição do motivo da notificação. O Prestador analisará as notificações recebidas de forma diligente e em prazo razoável, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065.
8.6. Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), o Prestador não está sujeito a qualquer obrigação geral de monitorização dos conteúdos alojados ou transmitidos através dos seus serviços.
9.1. O Cliente utiliza os serviços CreateCode por sua própria conta e risco.
Somos responsáveis por danos indiretos apenas em casos de dolo ou negligência grave, excluindo qualquer responsabilidade por perda de lucros. Em caso de infracções culposas que não resultem de negligência grave ou dolo, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato, até um montante máximo correspondente a 100% do valor da renda mensal do produto do Cliente.
9.2. Se o Cliente violar as obrigações relativas ao conteúdo mencionadas na secção 8 destes Termos e Condições, nomeadamente no que respeita a proibições legais ou violações das normas de decência, o Cliente será responsável perante nós por todos os danos diretos ou indiretos resultantes desses atos, incluindo perdas financeiras. Além disso, o Cliente obriga-se a isentar-nos de quaisquer reclamações apresentadas por terceiros — independentemente da sua fundamentação jurídica — que resultem das ações do Cliente ou de terceiros por si designados. A obrigação de indemnização inclui igualmente todas as despesas incorridas com a defesa jurídica.
9.3. A CreateCode não garante o funcionamento de aplicações, serviços ou sistemas quando executados fora da infraestrutura originalmente fornecida ou recomendada, designadamente em ambientes de terceiros, locais ou não geridos pela CreateCode. Qualquer adaptação necessária a esses ambientes constitui serviço adicional. Incluem-se neste âmbito alterações técnicas, limitações ou decisões de fornecedores terceiros que possam afetar o funcionamento dos serviços.
Se o serviço consistir em bens entregues por via postal, aplica-se um prazo de prescrição de 12 meses após a entrega para reclamações relativas a defeitos.
Se o serviço consistir na entrega de bens usados, não assumimos qualquer responsabilidade por defeitos.
O prazo legal de prescrição aplica-se igualmente às reclamações por danos resultantes de dolo ou negligência grave, bem como em casos de lesão da vida, integridade física ou saúde decorrentes de violação intencional ou negligente de obrigações por parte do utilizador.
O Cliente concede-nos um direito de penhor sobre o equipamento instalado pelo próprio Cliente ou por terceiros no centro de dados, com o objetivo de garantir quaisquer dívidas pendentes resultantes da relação contratual. Estamos autorizados a executar o direito de penhor após informar o Cliente das suas dívidas em aberto, caso o Cliente não liquide todos os montantes devidos no prazo de 10 dias úteis após a receção da notificação de venda. Quaisquer excedentes gerados pela venda serão pagos ao Cliente.
O Cliente tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze (14) dias após a sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer o seu direito de cancelamento, o Cliente deve notificar-nos através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por email ou através da conta do Cliente na nossa interface online segura de administração), comunicando a sua decisão de rescindir o contrato.
O Cliente pode, se assim o desejar, utilizar o formulário de cancelamento, embora tal não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente que o Cliente envie a comunicação da intenção de exercer o direito de cancelamento antes de expirar o respetivo prazo.
Se o Cliente cancelar o contrato, reembolsaremos imediatamente, e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que recebemos a notificação da rescisão do contrato, todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, por parte do Cliente, de um tipo de entrega diferente da nossa entrega padrão económica).
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação original, salvo acordo expresso em contrário.
Em nenhuma circunstância será cobrada ao Cliente qualquer taxa em virtude do reembolso.
Se o contrato cancelado disser respeito a um serviço cujo fornecimento já tenha sido iniciado no momento do cancelamento, será faturado ao Cliente o montante proporcional correspondente ao período de serviço já prestado.
Nos contratos que dizem respeito a desenvolvimento e programação de Websites, Web App’s ou outro tipo de software, prevalecem as condições previamente acordadas e aceites nas propostas de prestação de serviços entre o Prestador e o Cliente.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, destinada à resolução extrajudicial de litígios, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Declaramos que não estamos dispostos nem obrigados a participar em qualquer procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
14.1. As presentes Condições Gerais e a relação contratual entre nós e o Cliente são regidas pelas leis da República Portuguesa e Europeia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de direito internacional privado.
14.2. O foro internacional e exclusivo para todos os litígios decorrentes desta relação contratual é o da nossa sede social em Lourinhã, distrito de Lisboa. Contudo, reservamo-nos o direito de intentar ações judiciais no domicílio comercial do Cliente. As disposições legais imperativas, nomeadamente as relativas a competência jurisdicional exclusiva, permanecem inalteradas.
14.3. Caso qualquer disposição deste contrato seja, ou venha a tornar-se, total ou parcialmente inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições. O mesmo se aplica se e na medida em que se verifique uma lacuna contratual. Em substituição da disposição inválida ou inexequível, aplicar-se-á uma disposição adequada que, na medida do legalmente possível, corresponda ao sentido e finalidade da disposição inválida ou inexequível, ou à intenção presumida das partes, como se esta tivesse sido originalmente considerada.
Última atualização: 17 de Fevereiro de 2025.