Digital Services Act (Regulamento (UE) 2022/2065)

INFORMAÇÕES EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO (UE) 2022/2065 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO A PARTIR DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 (LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS)

1. Informação geral

O Regulamento (UE) 2022/2065, conhecido como Digital Services Act (DSA), estabelece regras aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários na União Europeia, incluindo serviços de alojamento web e de correio eletrónico.

A CreateCode atua como prestador de serviços de alojamento, disponibilizando infraestrutura técnica para o armazenamento e transmissão de conteúdos fornecidos pelos seus Clientes, não exercendo controlo editorial prévio sobre esses conteúdos.

As regras aplicáveis à utilização dos serviços e aos conteúdos alojados encontram-se definidas nos Termos e Condições Gerais, disponíveis em: https://createcode.pt/legal/termos-e-condicoes, e em https://createcode.pt/legal/politicas-de-sistemas (Políticas de Sistemas).

2. Ponto de contacto para efeitos do DSA

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Digital Services Act e da Lei nº12-A/2026, a CreateCode disponibiliza um meio de contacto específico para comunicações relacionadas com:

• conteúdos alegadamente ilegais;
• ordens ou pedidos de autoridades competentes;
• questões legais relacionadas com os serviços prestados.

Contato DSA: [email protected]

A autoridade nacional competente para a coordenação da aplicação do Digital Services Act em Portugal é a ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações, designada Coordenador dos Serviços Digitais nos termos da Lei n.º 12-A/2026.

Idiomas de comunicação: Português, Inglês

Este contato destina-se exclusivamente a comunicações relacionadas com DSA. Outras questões não serão respondidas.

3. Notificação de conteúdos ilegais (Notice & Action)

Qualquer pessoa ou entidade pode notificar a CreateCode da existência de conteúdos alegadamente ilegais alojados através dos seus serviços.

Para que a notificação possa ser analisada de forma eficaz, deve incluir, sempre que possível:

• identificação clara do conteúdo (por exemplo, URL, domínio, endereço de email ou outro identificador técnico);
• descrição do motivo pelo qual o conteúdo é considerado ilegal;
• informação adicional relevante que permita avaliar a situação.

As notificações são analisadas de forma diligente e em prazo razoável, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065.

4. Tratamento das notificações e medidas adotadas

Sempre que a CreateCode tenha conhecimento efetivo de conteúdos ilegais, nomeadamente através de uma notificação válida ou de uma ordem de autoridade competente, poderão ser adotadas medidas adequadas e proporcionais, incluindo:

• remoção ou limitação do acesso ao conteúdo em causa;
• suspensão temporária do serviço afetado;
• cessação do contrato em casos graves ou reiterados.

Sempre que legalmente permitido, o Cliente afetado será informado das medidas adotadas e do respetivo fundamento.

5. Ausência de obrigação de monitorização

Nos termos do artigo 8.º do Digital Services Act, a CreateCode não está sujeita a qualquer obrigação geral de monitorização dos conteúdos alojados ou transmitidos através dos seus serviços, nem a uma obrigação de procurar ativamente conteúdos ilegais.

6. Cooperação com autoridades

A CreateCode coopera com as autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável e da Lei n.º 12-A/2026, respondendo a ordens válidas relacionadas com conteúdos ilegais ou com a prestação de informações legalmente exigidas. Para que uma ordem seja considerada válida e possa ser executada, deve identificar claramente:

• a autoridade emitente e o seu fundamento de competência;
• o conteúdo ou informação visados (por exemplo, URL, domínio, endereço de correio eletrónico ou outro identificador técnico);
• o fundamento jurídico que sustenta a ordem.

As autoridades setoriais com competências relevantes no âmbito dos serviços prestados pela CreateCode incluem a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujas atribuições se mantêm nos termos da legislação setorial aplicável.

7. Documentos relevantes

• Termos e Condições Gerais: https://createcode.pt/legal/termos-e-condicoes
• Política de Privacidade: https://createcode.pt/legal/politica-de-privacidade

8. Legislação aplicável

A presente documentação é elaborada em conformidade com:

• Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022 (Digital Services Act);
• Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, que executa o Digital Services Act na ordem jurídica portuguesa e designa a ANACOM como Coordenador dos Serviços Digitais.

Última atualização: 18 de Maio de 2026.