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1.1. As presentes condições regulam a utilização do Serviço de Correio Electrónico fornecido por CreateCode Digital Design® de João Luís A. Albuquerque, doravante designado por "Prestador" e também por “nós”, “nosso/nossa” ou ainda “CreateCode”, ao Cliente, doravante designado também por “Utilizador”.
CreateCode Digital Design® é uma marca registada de João Luís Andrade Albuquerque.
1.2. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador concorda com estes Termos. Caso discorde, não deve utilizar o Serviço.
1.3. As presentes condições definem as regras de utilização do Serviço e visam prevenir a utilização abusiva dos servidores e da infraestrutura do Prestador. Os Termos e Condições Gerais integram o enquadramento contratual aplicável. Em caso de violação dos Termos aplicáveis, o Prestador poderá suspender ou cessar o acesso aos serviços, nos termos previstos.
2.1. Serviço — conjunto de funcionalidades de alojamento, envio, receção e gestão de correio eletrónico providenciadas pelo Prestador.
2.2. Conta — acesso individual do Cliente ao Serviço.
2.3. Utilização Abusiva — qualquer uso que viole estes Termos, a lei ou as boas práticas da Internet, incluindo envio de spam, phishing ou outras atividades ilícitas.
3.1. O Prestador compromete-se a fornecer o Serviço conforme o plano contratado e a envidar esforços tecnicamente razoáveis para assegurar o seu funcionamento dentro dos padrões de qualidade habituais, sem garantia de continuidade ininterrupta, nos termos do SLA e das exclusões previstas nestes Termos.
3.2. O Cliente reconhece que o Serviço é fornecido tal como está (“as is”) e que o Prestador pode alterar, suspender ou descontinuar determinadas funcionalidades mediante aviso prévio.
3.3. O Cliente compreende expressamente que os Serviços necessitam de estar associados a um nome de Domínio para poderem funcionar.
3.4. Ao adquirir os Serviços, o Cliente declara que o nome de Domínio associado lhe pertence ou que possui direitos de acesso sobre o mesmo.
3.5. O Prestador poderá disponibilizar assistência na configuração inicial dos Serviços caso seja submetido um pedido atempado ao departamento de Suporte, via correio electrónico.
4.1. Os Serviços são faturados de acordo com os valores acordados entre o Prestador e o Cliente, nos termos da proposta, contrato ou plano de serviços aplicável.
4.2. O prazo de pagamento das faturas é de 10 dias a contar da respetiva data de emissão.
4.3. O Prestador reserva-se o direito de proceder à atualização dos preços dos Serviços, no máximo, uma vez por ano. Qualquer alteração será comunicada ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias, através de aviso no site do Prestador ou por correio eletrónico.
4.4. Caso o Cliente não aceite as alterações de preços ou demais condições associadas, poderá cessar a utilização do Serviço antes da data de entrada em vigor das referidas alterações, sem prejuízo do pagamento de quaisquer valores vencidos ou exigíveis até à data da cessação, nos termos do Artigo 4.º dos Termos e Condições Gerais.
5.1. O Cliente compreende que todas as informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, gráficos, vídeos, mensagens, etiquetas ou outros materiais, designados de “Conteúdo”, quer sejam transmitidos publicamente, quer sejam transmitidos de forma privada para o Utilizador ou pelo Utilizador através dos Serviços, são da inteira responsabilidade da pessoa de quem tal Conteúdo se originou. Isto significa que o Utilizador é totalmente responsável por todo o Conteúdo que carregue, envie por email, transmita ou torne de outra forma disponível através dos Serviços. O Prestador não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo transmitido através dos Serviços e, como tal, não garante nem assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão, integridade ou qualidade.
5.2. O Utilizador compreende que, ao utilizar os Serviços, poderá estar exposto a conteúdo ofensivo, indecente ou censurável. Em circunstância alguma o Prestador será responsável, de qualquer forma, por qualquer conteúdo, incluindo, mas não limitado a quaisquer erros ou omissões em tal conteúdo, nem por qualquer perda ou dano de qualquer tipo resultante da utilização de qualquer conteúdo carregado, enviado por email, transmitido ou disponibilizado de qualquer outra forma através dos Serviços.
5.3. O Prestador não tem qualquer obrigação de monitorizar o conteúdo transmitido através dos Serviços.
6.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de forma conforme à legislação aplicável, às normas de boas práticas da Internet, aos requisitos técnicos de envio de correio eletrónico (incluindo SPF, DKIM e DMARC) e às presentes Condições.
6.2. É expressamente proibido utilizar o Serviço para o envio de correio não solicitado (“spam”), phishing, malware, campanhas massivas não autorizadas, ou quaisquer comunicações que possam resultar na degradação da reputação do Serviço, dos servidores, dos endereços IP ou do domínio do Prestador.
6.3. O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, bem como pela obtenção do consentimento válido dos respetivos destinatários, quando exigido por lei.
6.4. Caso a utilização do Serviço pelo Cliente resulte em listagem dos servidores ou IPs do Prestador em listas públicas de bloqueio (“blacklists”), ou em denúncias formais de abuso, o Prestador poderá suspender o Serviço e exigir a correção da situação, sem prejuízo da cláusula de cessação.
6.5. O Prestador reserva-se o direito de adotar medidas de mitigação de abuso, incluindo limitação temporária de envio, filtragem, quarentena de mensagens ou outras medidas tecnicamente proporcionais.
7.1. O Cliente concorda que o Prestador tem o direito exclusivo de determinar o que constitui uma violação da Política de Utilização Aceitável, bem como de decidir qual o grau adequado de qualquer medida corretiva a aplicar.
7.2. No caso de ser detetada uma violação dos Termos de Serviço ou da Política de Utilização Aceitável, o Prestador adotará as medidas corretivas que considerar apropriadas, notificando o Cliente. As decisões do Prestador baseiam-se em critérios técnicos fundamentados e nas boas práticas do setor, prevalecendo salvo prova objetiva em contrário.
7.3. O Prestador não será responsável por perdas ou danos indiretos resultantes das medidas técnicas adotadas para proteção da infraestrutura, desde que tais medidas sejam proporcionais, tecnicamente fundamentadas e não decorram de dolo ou negligência grave.
7.4. O Prestador reserva o direito de encerrar qualquer conta que tenha sido bloqueada por motivo de abuso durante um período superior a 14 dias de calendário a contar da data do bloqueio, salvo se o Utilizador tiver tomado medidas corretivas para eliminar a causa inicial do bloqueio ou da violação.
7.5. Quaisquer cópias de segurança da conta de email serão permanentemente eliminadas aquando da rescisão, sem direito a reembolso. O Prestador não será responsável por quaisquer perdas ou danos em tais casos.
7.6. O funcionamento normal e a prestação dos Serviços não implicam qualquer interferência ou monitorização, por parte do Prestador, do conteúdo associado aos Serviços. No entanto, o Cliente reconhece que o Prestador tem o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de recusar, eliminar ou mover qualquer email, ficheiro ou conteúdo associado disponível através dos Serviços, caso o mesmo viole o presente Acordo ou seja considerado pelo Prestador, a seu exclusivo critério, de outra forma censurável.
7.7. Em situações de suspeita de utilização abusiva, violação contratual ou risco para a estabilidade e segurança da infraestrutura, o Prestador poderá adotar medidas técnicas proporcionais, incluindo limitação, suspensão ou condicionamento do serviço. Essas decisões baseiam-se em critérios técnicos fundamentados e nas boas práticas do setor, prevalecendo salvo prova objetiva em contrário.
8.1. O Cliente reconhece que o Prestador poderá estabelecer práticas e limites gerais relativos à utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando a:
8.2. O Cliente concorda que o Prestador não é responsável, nem poderá ser considerado responsável, pela eliminação ou falha no armazenamento de quaisquer mensagens ou outras comunicações recebidas ou transmitidas através dos Serviços. O Cliente reconhece ainda que o Prestador se reserva o direito de alterar estas práticas e limites gerais, a qualquer momento, de acordo com a secção “Alterações aos Termos” abaixo descrita neste Acordo.
8.3. Cada uma das contas de email do Cliente está limitada em recursos alocados (incluindo, e não limitado ao armazenamento de emails e ficheiros) de acordo com o plano de subscrição.
8.4. O Cliente reconhece e compreende que a sua conta poderá estar sujeita ao seguinte limite de envio de emails: 700 emails / hora, por Domínio. O Prestador poderá reduzir este limite, a seu exclusivo critério, caso suspeite de abuso e/ou procedendo à colocação em fila interna das mensagens de email do Cliente, ou rejeitando temporariamente pedidos de envio de emails através dos nossos serviços.
8.5. O Prestador poderá bloquear qualquer mensagem que o Cliente tente enviar através dos nossos serviços, por qualquer motivo, com ou sem notificação prévia de tal bloqueio.
8.6. Em circunstância alguma o Prestador será responsável perante o Cliente ou terceiros por quaisquer danos indiretos, especiais, económicos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, a perda de lucros) resultantes do bloqueio ou da colocação em fila de emails.
8.7. O envio e recepção de emails com países alvos de sanções económicas, incluindo Coreia do Norte, Rússia, Bielorrússia, Síria e Irão, poderá estar limitado ou totalmente restringido.
8.8. Limite de destinatários: Qualquer email enviado a partir dos nossos serviços está limitado a um máximo de 50 destinatários nos campos Para, CC e BCC, simultaneamente. Recomenda-se sempre a utilização do campo BCC (ou CCO) nos casos em que a quantidade de destinatários de uma mensagem é elevada, privilegiando também a privacidade e a confidencialidade de cada destinatário por via da ocultação dos respectivos endereços.
9.1. Palavra-passe: O Cliente é responsável pela segurança da sua palavra-passe. O Prestador não fará a alteração de palavras-passe de qualquer conta sem prova de identificação considerada satisfatória pelo próprio Prestador, podendo essa prova incluir uma autorização escrita com assinatura.
9.2. Em caso de dissolução de sociedade, divórcio ou qualquer outro litígio legal que envolva o Cliente, este compreende que o Prestador manterá uma posição neutra e poderá suspender a conta até que a situação seja resolvida.
9.3. Em circunstância alguma o Prestador será responsável por quaisquer perdas incorridas pelo Cliente durante o período de determinação de propriedade ou de resolução do litígio.
9.4. O Cliente concorda em defender (através de advogado escolhido pelo Prestador), indemnizar e isentar o Prestador de quaisquer e todas as reclamações resultantes de tais disputas de propriedade.
9.5. Se o Cliente tiver de fornecer ou transmitir informações sensíveis ao Prestador, deverá tomar todas as precauções adequadas para o fazer através de um canal de comunicação seguro.
9.6. Em todos os momentos, o Cliente assumirá integralmente o risco de perda ou dano relativo à sua conta de email e a todo o conteúdo associado.
9.7. O Cliente é inteiramente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (incluindo, e não limitado ao nome de utilizador/login, e palavra-passe), bem como das informações da própria conta.
9.8. O Cliente reconhece e concorda que é o único responsável por todos os atos, omissões e utilizações realizados através da sua conta ou palavra-passe, ou em ligação com o servidor ou com qualquer conteúdo transmitido ou armazenado nos servidores do Prestador.
9.9. O Cliente é o único responsável por adotar medidas destinadas a:
9.10. O Serviço armazena mensagens enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa e dentro dos limites do plano contratado.
9.11. Cada plano possui limites de armazenamento e de envio de mensagens diárias definidos na tabela de preços. O envio de mensagens acima dos limites estabelecidos pode ser temporariamente bloqueado para proteção da infraestrutura.
9.12. O Prestador poderá ajustar limites técnicos mediante notificação prévia, para garantir estabilidade e segurança do sistema.
9.13. O Prestador não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente ou terceiros pela utilização dos produtos e/ou serviços do Prestador em violação dos presentes termos.
9.14. Para ajudar a manter a segurança e a fiabilidade do nosso serviço de email, poderemos, a nosso critério, recorrer a tecnologias de Inteligência Artificial de confiança — incluindo a ferramenta OpenAI Moderation — para analisar partes limitadas do conteúdo de email com o objetivo de detectar spam, phishing ou outras actividades maliciosas. A análise é efetuada exclusivamente para fins de segurança e prevenção de abuso, com tratamento limitado ao estritamente necessário, sem leitura humana sistemática nem utilização para finalidades comerciais.
10.1. Os servidores do Prestador utilizados para os Serviços são sujeitos a cópias de segurança diárias, as quais são armazenadas por um período de 14 dias. As cópias de segurança contêm dados pessoais e são tratadas exclusivamente para fins de segurança, continuidade e recuperação do serviço, sendo eliminadas automaticamente após o período de retenção definido.
10.1.1. As cópias de segurança são armazenadas em infraestrutura separada e encriptada em repouso (at rest).
10.1.2. O Cliente pode solicitar a recuperação de mensagens ou dados apagados dentro deste período quando tecnicamente possível, mediante taxa administrativa quando aplicável.
10.2. Não são dadas garantias absolutas quanto à integridade das cópias de segurança, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis, nomeadamente em situações de falhas técnicas, eventos imprevistos ou força maior. As cópias de segurança são realizadas exclusivamente para fins de continuidade do serviço, não são acedidas salvo necessidade técnica.
10.3. É da inteira responsabilidade do Utilizador manter cópias locais do conteúdo e das informações da sua conta.
10.4. Caso ocorra perda de dados diretamente imputável ao Prestador, este envidará esforços tecnicamente razoáveis para a sua recuperação sem custos adicionais quando tal recuperação se enquadre nos procedimentos normais de restauro. Intervenções extraordinárias ou desenvolvimentos específicos poderão ser objeto de orçamento autónomo, quando tecnicamente justificável.
10.5. Se a perda de dados ocorrer por negligência do Cliente na proteção da sua conta, ou por qualquer outra acção da sua parte, o Prestador poderá tentar recuperar os dados a partir do arquivo mais recente disponível.
10.6. No caso em que os Serviços do Cliente se encontrem suspensos ou rescindidos por falta de pagamento, de acordo com o referido no ponto 4.3.2. dos Termos e Condições Gerais, o Prestador pode, sem aviso adicional, excluir qualquer Cópia de Segurança. Se o Cliente regularizar os pagamentos e retomar a utilização dos Serviços, o Prestador não garante a restauração dos dados da conta ou que os mesmos existam, estejam íntegros ou reflitam as alterações mais recentes.
10.7. As cópias de segurança destinam-se exclusivamente a fins de continuidade operacional e recuperação em caso de incidente técnico, não constituindo serviço de arquivo permanente. A retenção das cópias obedece aos prazos técnicos definidos pelo Prestador, podendo estas ser eliminadas automaticamente após esse período. O Cliente permanece responsável pela manutenção de cópias próprias dos seus dados sempre que os considere críticos ou necessários para arquivo prolongado.
11.1. O Prestador compromete-se a envidar esforços tecnicamente e economicamente razoáveis para assegurar uma disponibilidade média anual do Serviço não inferior a 99,5%, excluindo períodos de manutenção programada, intervenções técnicas necessárias, causas de força maior, falhas de infraestruturas externas, serviços de terceiros, ataques informáticos ou eventos fora do controlo direto do Prestador. Qualquer indicação de disponibilidade constitui objetivo operacional e não garantia absoluta de continuidade do serviço.
11.2. Manutenção programada: será, sempre que possível, comunicada com pelo menos 48 horas de antecedência e realizada em horários de menor impacto.
11.3. Interrupções não planeadas: o Prestador compromete-se a iniciar diligências de diagnóstico e mitigação no prazo máximo de 60 minutos, sempre que a falha seja detetada e esteja dentro do controlo direto do Prestador.
11.4. Tempos de resposta a suporte técnico:
11.5. O Prestador compromete-se a envidar esforços tecnicamente razoáveis (“best effort”) para assegurar a continuidade do serviço e a resolução de incidentes, não sendo, contudo, garantida a eliminação imediata de falhas ou a reposição integral do serviço em prazo determinado, especialmente quando dependente de fatores externos ou de terceiros.
11.6. O SLA não se aplica a falhas provocadas por configurações indevidas do Cliente, software de terceiros, ataques externos (DDoS) ou eventos fora do controlo do Prestador.
11.7. O SLA constitui um compromisso operacional e não uma garantia absoluta de disponibilidade ou desempenho.
12.1. O Cliente pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento.
12.2. O Prestador pode suspender temporariamente o Serviço por motivos técnicos, de manutenção ou de segurança.
12.3. O Prestador pode encerrar o acesso do Cliente em caso de violação grave ou reiterada destes Termos.
13.1. O Prestador não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas externas, ataques informáticos, interferências de terceiros, problemas de conectividade ou bloqueios de políticas de terceiros.
13.2. Na máxima medida permitida por lei, o Prestador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, incluindo perda de dados, interrupção de atividade ou perda de oportunidade.
13.3. A responsabilidade total agregada do Prestador decorrente da prestação do Serviço, salvo em caso de dolo ou culpa grave, fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
13.4. Nada na presente cláusula exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nomeadamente a que decorra de normas imperativas de proteção de dados pessoais.
14.1. No âmbito do Serviço de correio eletrónico, o Cliente é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais transmitidos, recebidos ou armazenados através das contas de correio, competindo-lhe assegurar a licitude e a conformidade do tratamento nos termos do RGPD.
14.2. O Prestador atua como subcontratante (processador) nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando dados pessoais por conta do Cliente e exclusivamente de acordo com as instruções documentadas deste, sem utilizar tais dados para finalidades próprias ou incompatíveis.
14.3. O Prestador não está obrigado a efetuar exportações automáticas ou periódicas dos dados. A disponibilização de exportações poderá depender de pedido expresso do Cliente, viabilidade técnica e eventual custo associado. Isto não prejudica os direitos dos titulares dos dados quando legalmente aplicáveis, designadamente os previstos no RGPD, sendo a sua concretização dependente do âmbito técnico e do tipo de dados em causa. A disponibilização de dados não implica serviços de migração, adaptação, compatibilização técnica ou suporte à implementação em sistemas de terceiros, os quais constituem serviços autónomos sujeitos a avaliação e orçamento.
14.4. Durante períodos de suspensão do Serviço, os dados são mantidos até à cessação, sendo posteriormente eliminados nos termos da cláusula anterior.
14.5. O Prestador implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança proporcional ao risco, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, podendo recorrer a subcontratantes adicionais para funções técnicas compatíveis, garantindo que estes ficam sujeitos a obrigações equivalentes.
14.6. O Cliente e os titulares dos dados podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso entendam que o tratamento de dados pessoais viola o RGPD.
15.1. O Prestador pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
15.2. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.
16.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas do direito da União Europeia.
16.2. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro.
Última atualização: 17 de Fevereiro de 2026.