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1.1. As presentes condições regulam a prestação e utilização do Serviço de Correio Eletrónico fornecido por João Luís F. de Andrade Albuquerque, empresário em nome individual, sob a marca registada CreateCode Digital Design®, doravante designado por "Prestador", "CreateCode", "nós" ou "nosso", ao Cliente e aos utilizadores por este autorizados.
1.2. CreateCode Digital Design® é uma marca registada de João Luís F. de Andrade Albuquerque.
1.3. As presentes Condições integram o contrato quando tenham sido comunicadas ou disponibilizadas ao Cliente antes da contratação e a proposta, encomenda, aceitação, plano ou outro documento contratual para elas remeta.
1.4. Em caso de divergência, prevalecem as condições especificamente negociadas e constantes de proposta ou acordo escrito, seguidas das presentes Condições específicas, dos Termos e Condições Gerais e, no respetivo âmbito, das políticas técnicas aplicáveis.
1.5. Quando o Cliente seja consumidor, estas Condições aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativos que resultem da legislação de defesa do consumidor.
1.6. Para efeitos da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, o Serviço enquadra-se, quando aplicável, como serviço de comunicações interpessoais independente de números. Enquanto o Prestador preencher os critérios legais de microempresa e se mantiver abrangido pela exceção prevista no artigo 110.º, n.º 1, daquela lei, beneficia da exclusão aí prevista relativamente às restantes disposições do capítulo em causa, sem prejuízo dos artigos 110.º e 111.º e de outras normas legais diretamente aplicáveis. Quando esta isenção seja invocada, a respetiva informação será comunicada ao futuro Cliente antes da celebração do contrato, de forma clara, destacada e em suporte duradouro, designadamente através da proposta, mensagem eletrónica de confirmação ou documento contratual que a integre.
1.7. O Serviço de correio eletrónico não constitui serviço de comunicações de voz e não assegura acesso a serviços de emergência.
2.1. Serviço — conjunto de funcionalidades contratadas de alojamento, armazenamento, envio, receção e gestão de correio eletrónico associado a um ou mais nomes de domínio.
2.2. Cliente — pessoa singular ou coletiva que contrata o Serviço e que responde pela respetiva administração e utilização nos termos contratados.
2.3. Utilizador Autorizado — pessoa a quem o Cliente atribui ou permite utilizar uma conta ou credenciais do Serviço.
2.4. Conta — caixa de correio, endereço, credenciais ou outro acesso individual disponibilizado no âmbito do Serviço.
2.5. Domínio — nome de domínio associado às contas e ao encaminhamento do correio eletrónico do Cliente.
2.6. Conteúdo — mensagens, anexos e demais informação enviada, recebida ou armazenada através do Serviço.
2.7. Utilização Abusiva — utilização ilícita ou incompatível com estas Condições, com as políticas aplicáveis ou com a segurança e funcionamento normal do Serviço, incluindo spam, phishing, malware, fraude, tentativas de acesso não autorizado ou outras atividades suscetíveis de prejudicar terceiros ou a infraestrutura.
3.1. O Prestador disponibiliza o Serviço de acordo com o plano, proposta ou condições contratadas, utilizando meios técnicos razoáveis para assegurar o respetivo funcionamento e continuidade, sem prejuízo das limitações, manutenções e dependências externas previstas nestas Condições.
3.2. O Serviço depende de redes de comunicações, DNS, sistemas de terceiros, reputação de endereços IP e domínios e políticas de servidores remetentes e destinatários que não se encontram sob controlo exclusivo do Prestador.
3.3. O funcionamento do Serviço exige um nome de domínio tecnicamente configurado para o efeito. O Cliente declara ser titular do domínio associado ou estar devidamente autorizado a utilizá-lo e a solicitar as respetivas configurações.
3.4. Quando contratada ou solicitada e aceite, a CreateCode poderá prestar assistência na configuração inicial de DNS, clientes de correio ou outros elementos diretamente relacionados com o Serviço. Intervenções posteriores, migrações, importações, configurações de equipamentos, aplicações de terceiros ou suporte fora do âmbito contratado podem constituir serviços adicionais.
3.5. O Serviço não é, salvo contratação expressa em contrário, uma plataforma de envio massivo de campanhas de marketing, newsletters ou correio transacional de elevado volume.
3.6. A CreateCode não garante que todas as mensagens sejam aceites, entregues na caixa principal ou consideradas legítimas por sistemas externos, nem que mensagens legítimas nunca sejam classificadas como spam por filtros próprios ou de terceiros.
4.1. O Serviço é faturado de acordo com os preços constantes da proposta, plano, fatura ou outro acordo escrito aplicável.
4.2. Salvo prazo diferente expressamente acordado ou indicado na fatura, o prazo de pagamento é de 10 (dez) dias a contar da data de emissão.
4.3. O Prestador pode atualizar os preços de serviços contínuos por razões comerciais, técnicas, de infraestrutura, fornecedores, segurança, inflação ou alteração relevante de custos, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à entrada em vigor da alteração, salvo imposição legal ou situação urgente que justifique prazo diferente.
4.4. Quando uma alteração material desfavorável não resulte de imposição legal nem de medida urgente necessária, o Cliente poderá cessar o Serviço antes da entrada em vigor da alteração, sem penalização de cessação, mantendo-se devidos os valores relativos ao Serviço já prestado ou disponibilizado.
4.5. A mora, suspensão por falta de pagamento, eventual cessação e reativação regem-se pelo artigo 4.º, designadamente pelo ponto 4.3.2, dos Termos e Condições Gerais, sem prejuízo das regras específicas de retenção constantes do artigo 10.º das presentes Condições.
5.1. O Cliente e os respetivos Utilizadores Autorizados são responsáveis pelo Conteúdo que decidam enviar, armazenar ou disponibilizar através do Serviço e por assegurar que dispõem das autorizações e fundamentos jurídicos necessários para o respetivo tratamento e comunicação.
5.2. O Prestador não exerce controlo editorial sobre o Conteúdo das comunicações e não garante a sua exatidão, integridade, licitude ou qualidade.
5.3. O Prestador respeita a confidencialidade e inviolabilidade das comunicações eletrónicas nos termos da legislação aplicável, designadamente da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Não é efetuada leitura humana sistemática do conteúdo das mensagens.
5.4. A prestação do Serviço pode envolver tratamento automatizado e tecnicamente necessário de mensagens, anexos, cabeçalhos, metadados, endereços, reputação e outros sinais técnicos para encaminhamento, filtragem de spam, deteção de malware e phishing, prevenção de fraude e abuso, proteção da infraestrutura, quarentena, recuperação, continuidade e cumprimento de obrigações legais.
5.5. O acesso humano ao Conteúdo pelo Prestador é limitado ao estritamente necessário e apenas ocorre quando exista pedido ou instrução do Cliente, necessidade técnica concreta de suporte ou recuperação, investigação de incidente ou abuso, obrigação legal ou outra situação juridicamente admissível. O acesso é restringido a pessoas autorizadas e sujeitas a dever de confidencialidade.
5.6. Quando sejam utilizados fornecedores técnicos ou subcontratantes que tratem dados pessoais por conta do Cliente, aplicam-se o artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais e o artigo 14.º das presentes Condições.
5.7. O Prestador não está sujeito a uma obrigação geral de monitorizar as informações transmitidas ou armazenadas. Quando o Serviço seja abrangido pelo Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), aplicam-se ainda as regras e informações constantes da página Digital Services Act (DSA).
6.1. O Cliente deve utilizar o Serviço de acordo com a lei, com estas Condições, com as Políticas de Sistemas quando aplicáveis e com práticas técnicas razoáveis de segurança e correio eletrónico.
6.2. É proibido utilizar o Serviço para spam, phishing, malware, fraude, falsificação abusiva de identidade, exploração de credenciais, envio através de listas obtidas ilicitamente, ataques a sistemas, distribuição de conteúdo ilícito ou qualquer atividade que possa comprometer a segurança, estabilidade ou reputação da infraestrutura, dos endereços IP, dos domínios ou de terceiros.
6.3. Nas comunicações para fins de marketing direto, o Cliente é responsável pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo, quando pertinente, os artigos 13.º-A e 13.º-B da Lei n.º 41/2004 e as regras de identificação das comunicações publicitárias previstas no Decreto-Lei n.º 7/2004. Compete ao Cliente obter consentimento quando este seja exigido, respeitar os regimes legais de oposição, manter os registos necessários e disponibilizar mecanismos válidos e eficazes para cessar futuras comunicações.
6.4. A existência de uma relação comercial, de um endereço publicamente disponível ou de uma pessoa coletiva como destinatária não dispensa o Cliente do cumprimento das condições e limites concretamente previstos na legislação aplicável ao marketing direto.
6.5. Caso a utilização do Serviço resulte ou possa razoavelmente resultar em denúncias relevantes de abuso, bloqueios, inclusão em listas de reputação negativa ou degradação material da entrega de outros clientes, o Prestador pode adotar medidas proporcionais de contenção, incluindo limitação de envio, alteração temporária de rotas, bloqueio de autenticação, quarentena ou suspensão da conta afetada.
6.6. O Cliente deve colaborar na investigação e correção de incidentes de reputação ou abuso que lhe sejam imputáveis, incluindo alteração de credenciais comprometidas, correção de equipamentos ou aplicações infetadas e cessação de práticas de envio incompatíveis com estas Condições.
7.1. O Prestador pode aplicar medidas técnicas de proteção e moderação estritamente relacionadas com segurança, abuso, funcionamento do Serviço, cumprimento contratual ou obrigações legais, incluindo filtragem automatizada, limitação de taxa, quarentena, rejeição temporária ou definitiva de mensagens, bloqueio de endereços, domínios ou credenciais e suspensão de contas.
7.2. As medidas são adotadas com base em sinais técnicos, regras de segurança, reputação, listas de bloqueio, padrões de abuso, informação recebida de terceiros, análise automatizada e, quando necessário, revisão humana limitada, procurando ser adequadas e proporcionais ao risco identificado.
7.3. Sempre que razoavelmente possível e desde que tal não prejudique a segurança, a investigação, terceiros ou obrigação legal, o Cliente será informado de uma restrição relevante e das medidas necessárias para a sua regularização.
7.4. Quando uma conta permaneça suspensa por utilização abusiva durante mais de 14 (catorze) dias de calendário sem correção suficiente da causa, o Prestador poderá cessar essa conta ou o Serviço afetado, sem prejuízo de cessação imediata quando a gravidade, a lei ou a proteção da infraestrutura o imponham.
7.5. O Prestador não eliminará ou alterará Conteúdo por o considerar meramente desagradável, ofensivo ou censurável. A intervenção sobre Conteúdo terá fundamento contratual, técnico, de segurança ou legal e observará, quando aplicável, as obrigações do Digital Services Act e da legislação nacional de execução.
8.1. O Serviço está sujeito aos limites do plano contratado e a limites técnicos destinados a assegurar estabilidade, segurança e utilização equitativa dos recursos, podendo abranger armazenamento, dimensão das mensagens e anexos, número de destinatários, frequência de autenticações, ligações simultâneas e volume ou velocidade de envio.
8.2. Salvo limite diferente indicado no plano ou comunicado ao Cliente, o Serviço pode aplicar um limite de envio de 700 mensagens por hora e por domínio.
8.3. Salvo limite diferente indicado no plano ou por razões técnicas, cada mensagem pode ser limitada a um máximo de 50 destinatários no conjunto dos campos Para, CC e BCC/CCO.
8.4. O Prestador pode reduzir temporariamente limites, colocar mensagens em fila, aplicar atrasos, rejeitar tentativas de envio ou exigir correção de configuração quando existam sinais objetivos de abuso, comprometimento de conta, risco para a reputação ou carga anormal da infraestrutura.
8.5. Mensagens podem ser recusadas ou atrasadas por políticas de segurança, reputação, autenticação, conformidade, limites técnicos ou requisitos de sistemas externos. O bloqueio não será arbitrário e deverá estar relacionado com uma razão técnica, contratual ou legal identificável.
8.6. O envio ou receção de comunicações pode ser limitado quando necessário para cumprir sanções internacionais, medidas restritivas da União Europeia, ordens de autoridades competentes ou outras obrigações legais aplicáveis, não sendo a lista de países ou entidades abrangidas fixada de forma permanente nestes Termos.
8.7. O Cliente deve configurar e manter, quando aplicável e dentro da sua esfera de controlo, mecanismos adequados de autenticação e reputação, incluindo SPF, DKIM e DMARC. Quando a gestão de DNS esteja contratualmente a cargo da CreateCode, o Prestador executará as configurações que lhe caibam no âmbito contratado.
8.8. O Cliente deve utilizar BCC/CCO ou mecanismos equivalentes quando necessário para evitar divulgação indevida de endereços de destinatários e cumprir os deveres de confidencialidade e proteção de dados que lhe sejam aplicáveis.
9.1. O Cliente é responsável por atribuir Contas apenas a Utilizadores Autorizados, manter atualizados os respetivos acessos e impedir partilha indevida de credenciais.
9.2. O Cliente e os Utilizadores Autorizados devem utilizar palavras-passe robustas, proteger os dispositivos e aplicações que acedem ao Serviço e adotar autenticação adicional quando esta seja disponibilizada e adequada ao risco.
9.3. O Cliente deve comunicar sem demora razoável qualquer suspeita de comprometimento, perda de credenciais, acesso não autorizado ou utilização abusiva de uma Conta.
9.4. O Prestador pode bloquear sessões, redefinir credenciais, suspender temporariamente uma Conta ou exigir medidas adicionais de autenticação quando existam indícios razoáveis de comprometimento ou risco para o Serviço.
9.5. Pedidos de alteração de credenciais, acesso administrativo, entrega de dados ou mudança de titularidade podem ficar sujeitos a verificação razoável da identidade, representação e legitimidade do requerente.
9.6. Em caso de conflito credível quanto à representação de uma entidade, titularidade de domínio ou legitimidade para aceder a uma Conta, o Prestador pode preservar o estado existente ou limitar temporariamente alterações até receber prova documental suficiente, acordo dos interessados ou decisão da autoridade competente, procurando evitar acesso ou entrega indevida de informação, nos termos também previstos no artigo 8.8 dos Termos e Condições Gerais.
9.7. A responsabilidade por incidentes de segurança é apurada em função da respetiva causa. O Cliente não responde por falhas imputáveis ao Prestador e o Prestador não responde por comprometimentos causados por credenciais, dispositivos, aplicações, configurações ou atos do Cliente ou de terceiros fora do seu controlo.
9.8. O Prestador aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco nos termos do artigo 32.º do RGPD e da legislação de comunicações eletrónicas aplicável, sem que tal constitua garantia de invulnerabilidade absoluta.
10.1. Salvo alteração técnica comunicada ao Cliente ou condição específica diferente, os sistemas que suportam o Serviço são abrangidos por cópias de segurança operacionais regulares com ciclo de retenção até 14 (catorze) dias.
10.2. As cópias de segurança destinam-se exclusivamente à continuidade e recuperação operacional. Não constituem serviço de arquivo permanente, histórico imutável ou garantia de recuperação de qualquer mensagem individual.
10.3. O Cliente deve conservar autonomamente os arquivos ou cópias que considere necessários por motivos legais, comerciais ou históricos, designadamente quando necessite de retenção superior à disponibilizada pelo Serviço.
10.4. Quando tecnicamente possível, o Cliente pode solicitar recuperação de dados existentes numa cópia de segurança disponível. Recuperações normais decorrentes de falha diretamente imputável ao Prestador não têm custo adicional; recuperações solicitadas pelo Cliente, pesquisas extraordinárias ou trabalhos que excedam os procedimentos normais podem ser objeto de avaliação técnica e orçamento.
10.5. A existência de cópias de segurança não garante que todos os dados possam ser restaurados nem que a cópia disponível corresponda ao instante pretendido. O Prestador adotará diligências tecnicamente razoáveis para verificar e executar um restauro quando este seja devido ou contratado.
10.6. Na cessação do Serviço, o Cliente pode solicitar, antes da cessação ou nos 14 (catorze) dias de calendário seguintes, a disponibilização dos dados que devam ser devolvidos e que ainda estejam tecnicamente acessíveis, em formato razoavelmente disponível no Serviço. Migração, transformação, importação noutro fornecedor, reconstrução de caixas ou adaptação a formatos específicos constituem serviços autónomos salvo acordo em contrário.
10.7. Decorrido o prazo previsto no ponto anterior sem instrução diferente juridicamente admissível, o Prestador pode eliminar os dados ativos associados ao Serviço. A ausência de pedido nesse prazo constitui instrução contratual para eliminação, sem prejuízo de obrigações legais de conservação.
10.8. Dados residuais existentes em cópias de segurança após a eliminação dos sistemas ativos são eliminados pelo ciclo normal de rotação, em regra no prazo máximo de 14 (catorze) dias adicionais, permanecendo entretanto isolados do uso corrente e sendo apenas tratados para continuidade, recuperação ou cumprimento legal. Se uma cópia tiver de ser restaurada por incidente, serão reaplicadas as eliminações que já fossem devidas logo que tecnicamente possível.
10.9. Nos casos de suspensão ou cessação por falta de pagamento previstos no ponto 4.3.2 dos Termos e Condições Gerais, aplicam-se os mesmos prazos de retenção e eliminação previstos neste artigo. Após a respetiva expiração, o Prestador não garante a existência ou recuperabilidade dos dados, ainda que o Cliente venha posteriormente a liquidar valores em dívida.
11.1. Salvo SLA individual expressamente contratado, o Prestador estabelece como objetivo operacional uma disponibilidade média anual do Serviço de 99,5%, excluindo manutenção programada, intervenções necessárias, falhas de fornecedores externos, redes e DNS, ataques informáticos, força maior, ações do Cliente e outros eventos fora do controlo razoável do Prestador. Este valor constitui objetivo operacional e não uma garantia absoluta de disponibilidade.
11.2. Manutenções programadas suscetíveis de causar indisponibilidade relevante serão, sempre que razoavelmente possível, comunicadas com antecedência e realizadas em períodos de menor impacto.
11.3. Perante interrupção não planeada sob controlo direto do Prestador, serão iniciadas diligências de diagnóstico e mitigação logo que a ocorrência seja conhecida e existam condições técnicas para atuação.
11.4. Salvo condição diferente na Política de Suporte Técnico ou em proposta específica, os objetivos de resposta inicial são:
11.5. Resposta inicial significa confirmação, recolha de informação ou início de diagnóstico, não equivalendo a prazo garantido de resolução.
12.1. A denúncia pelo Cliente e a cessação de serviços contínuos obedecem aos Termos e Condições Gerais, à proposta e às condições especificamente acordadas.
12.2. O Prestador pode suspender temporariamente o Serviço por manutenção, segurança, utilização abusiva, comprometimento de conta, ordem legal, falta de pagamento ou outro incumprimento relevante, na medida necessária e proporcional ao motivo.
12.3. Sempre que não exista urgência, risco sério, atividade manifestamente ilícita ou impedimento legal, o Prestador procurará comunicar o fundamento da suspensão e conceder oportunidade razoável para correção antes da cessação definitiva.
12.4. A cessação por incumprimento relevante segue o artigo 2.7 dos Termos e Condições Gerais, sem prejuízo dos casos em que a lei ou a proteção imediata da infraestrutura justifiquem cessação ou bloqueio sem prazo adicional.
12.5. A cessação não extingue valores vencidos, responsabilidades já constituídas, obrigações de confidencialidade e proteção de dados nem outras disposições que, pela sua natureza, devam subsistir.
13.1. A responsabilidade das partes rege-se pelo artigo 9.º dos Termos e Condições Gerais, pelas presentes Condições e pelas normas imperativas aplicáveis.
13.2. O Prestador não responde por falhas de entrega, atrasos, rejeições ou classificação de mensagens na medida em que resultem de sistemas externos, políticas de terceiros, reputação do domínio ou IP não imputável ao Prestador, DNS fora da sua gestão, configuração ou equipamentos do Cliente, credenciais comprometidas por facto externo ou outros fatores fora do seu controlo razoável.
13.3. O Prestador responde por perda ou indisponibilidade de dados apenas na medida em que lhe seja legalmente imputável, tendo em conta os mecanismos de backup contratados, a causa concreta do incidente e as obrigações razoáveis de mitigação de ambas as partes.
13.4. Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada, nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave e nos demais casos previstos por normas imperativas.
14.1. Para os dados pessoais cujo tratamento seja determinado pelo Cliente através das contas de correio eletrónico, o Cliente atua, em regra, como Responsável pelo Tratamento e o Prestador como Subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. O artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais constitui o quadro geral de subcontratação aplicável e é complementado pelo presente artigo.
14.2. Objeto e duração: o tratamento tem por objeto a prestação do Serviço durante a vigência contratual e, após a cessação, apenas durante os períodos técnicos ou legais de retenção aplicáveis.
14.3. Natureza e finalidade: as operações podem incluir receção, transmissão, encaminhamento, organização, armazenamento, consulta técnica limitada, filtragem automatizada, quarentena, cópia de segurança, recuperação, eliminação e outras operações estritamente necessárias à prestação, segurança e suporte do Serviço, de acordo com as instruções documentadas do Cliente e a legislação aplicável.
14.4. Categorias de titulares: podem estar abrangidos os representantes, trabalhadores, colaboradores e Utilizadores Autorizados do Cliente, remetentes, destinatários, contactos e outras pessoas cujos dados sejam incluídos nas comunicações ou contas geridas pelo Cliente.
14.5. Tipos de dados: podem ser tratados nomes, endereços de correio eletrónico, identificadores, dados de contacto, conteúdo e anexos das mensagens, metadados e cabeçalhos, endereços IP, registos técnicos e de autenticação e outros dados que o Cliente ou terceiros introduzam no Serviço. Pela natureza do correio eletrónico, o Conteúdo pode incluir categorias especiais de dados ou dados relativos a condenações e infrações se o Cliente ou os correspondentes os transmitirem; compete ao Cliente assegurar que dispõe de fundamento jurídico e garantias adequadas para esses tratamentos.
14.6. O Cliente é responsável por determinar as finalidades e bases jurídicas, prestar as informações legalmente devidas aos titulares, responder pelos conteúdos e instruções sob o seu controlo e comunicar ao Prestador requisitos especiais de segurança que excedam as características normais do Serviço.
14.7. O tratamento de dados pessoais pelo Prestador enquanto responsável autónomo, designadamente para gestão contratual, faturação, segurança dos próprios sistemas, prevenção de fraude, cumprimento legal e defesa de direitos, rege-se pela Política de Privacidade.
14.8. O exercício de direitos de titulares relativamente a dados controlados pelo Cliente deve, em regra, ser tratado pelo próprio Cliente. O Prestador prestará a assistência prevista no artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais, tendo em conta a natureza do Serviço e as possibilidades técnicas.
14.9. A devolução, exportação e eliminação dos dados no termo da prestação seguem o artigo 10.º das presentes Condições e o artigo 6.º dos Termos e Condições Gerais.
15.1. O Prestador pode alterar estas Condições por razões legais, técnicas, de segurança, operacionais ou comerciais objetivamente justificadas.
15.2. Alterações materiais aplicáveis a serviços contínuos serão comunicadas com antecedência razoável e, em regra, com pelo menos 30 (trinta) dias quando sejam desfavoráveis ao Cliente, salvo aplicação mais rápida imposta por lei ou necessária por motivo urgente de segurança ou outro fator fora do controlo razoável do Prestador.
15.3. Quando uma alteração material desfavorável não resulte de imposição legal nem de medida urgente necessária, o Cliente pode cessar o Serviço antes da sua entrada em vigor, sem penalização de cessação, mantendo-se devidas as prestações já realizadas.
16.1. Estas Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas da União Europeia e de outra legislação diretamente aplicável.
16.2. Quando o Cliente atue no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e na medida legalmente admissível, é competente para os litígios emergentes do contrato o tribunal territorialmente competente da área do estabelecimento do Prestador, sem prejuízo de competência imperativa ou de o Prestador poder recorrer a outro tribunal competente nos termos da lei.
16.3. Quando o Cliente seja consumidor, aplicam-se as regras imperativas de competência jurisdicional e de resolução de litígios de consumo previstas nos Termos e Condições Gerais e na legislação aplicável.
Última atualização: 25 de Setembro de 2026.