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1.1. As presentes condições regulam a utilização dos Serviços de desenvolvimento de Web Apps e Websites, bem como do respetivo alojamento web associado, fornecidos por CreateCode Digital Design® de João Luís A. Albuquerque, empresário em nome individual, doravante designado por "Prestador", "CreateCode", "nós", "nosso" ou "nossa" (incluindo parceiros de negócio, colaboradores e/ou entidades associadas), ao cliente, doravante designado por "Cliente" ou "Utilizador".
1.2. Ao contratar ou utilizar qualquer um dos Serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, não deverá contratar nem utilizar os Serviços.
1.3. Caso o Cliente atue em representação de uma empresa, organização ou outra entidade jurídica, declara e garante que possui poderes legais suficientes para vincular essa entidade aos presentes Termos, considerando-se que o termo "Cliente" se refere à entidade representada.
O Prestador fornece serviços de conceção, design, desenvolvimento, implementação, configuração e manutenção de Web Apps e Websites, de acordo com os requisitos acordados com o Cliente.
O serviço de alojamento web é prestado exclusivamente para Web Apps e Websites desenvolvidos pelo Prestador, não sendo aceite o alojamento de projetos desenvolvidos por terceiros salvo acordo escrito e expresso em contrário.
2.3. Os Serviços são prestados de forma contínua (mensal / anual), por projeto, e conforme acordado entre as partes.
3.1. O desenvolvimento do Website ou Web App baseia-se nas especificações acordadas previamente. Alterações substanciais após o início do desenvolvimento poderão ser consideradas trabalhos adicionais.
3.2. Salvo acordo expresso, estão incluídas até duas revisões após a apresentação da versão inicial.
3.3. A aprovação expressa ou a ausência de resposta do Cliente por um período superior a 10 dias úteis implica a aceitação do trabalho apresentado.
4.1. Salvo estipulação em contrário por escrito, todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código fonte, scripts, componentes, frameworks, bibliotecas, modelos, metodologias, especificações, documentação técnica e demais elementos desenvolvidos pelo Prestador no âmbito dos Serviços permanecem propriedade exclusiva do Prestador.
4.2. Com a conclusão dos Serviços e o pagamento integral das quantias devidas, o Cliente adquire o direito de utilizar a solução final entregue (Website ou Web App), bem como os conteúdos finais apresentados ao público, a título de licença não exclusiva, perpétua, mundial e sem direito de sub-licenciamento, para os fins normais de utilização da solução desenvolvida.
4.3. A licença referida na cláusula anterior abrange o direito de exibição pública do Website ou Web App e dos seus conteúdos, mas não confere ao Cliente o direito de aceder ao código fonte, efetuar engenharia inversa, reutilizar componentes técnicos, ou modificar o software, salvo acordo prévio expresso e escrito com o Prestador.
4.4. O Cliente mantém a titularidade de todos os conteúdos por si fornecidos, incluindo textos, logótipos, imagens, marcas, dados, bases de dados de clientes ou quaisquer outros elementos protegidos por direitos de autor ou propriedade industrial, não adquirindo o Prestador quaisquer direitos sobre esses elementos, exceto na medida necessária à prestação dos Serviços.
4.5. A cessação da prestação de Serviços pelo Prestador não afeta o direito de utilização da solução final pelo Cliente nos termos da presente cláusula, desde que se encontrem integralmente pagas todas as quantias devidas.
4.6. Qualquer transferência de propriedade intelectual, cessão de direitos ou disponibilização de código fonte ao Cliente depende de acordo escrito e específico, podendo envolver custos adicionais.
5.1. O Website ou Web App considera-se entregue quando se encontra funcional e acessível no ambiente de alojamento disponibilizado, ainda que apenas de forma parcial, desde que permita a sua utilização para os fins a que se destina. A existência de correções, ajustes ou desenvolvimentos futuros não anula nem invalida a entrega, não sendo a conclusão absoluta de todos os requisitos condição necessária para que a mesma se considere verificada. Sempre que a conclusão total ou parcial do Website ou Web App dependa da entrega, validação ou colaboração do Cliente, designadamente conteúdos, informações, materiais, acessos ou decisões, a disponibilização do projeto nas condições referidas constitui entrega válida, não podendo o atraso ou omissão do Cliente ser invocado para efeitos de recusa da entrega, suspensão de pagamentos ou alegação de incumprimento por parte do Prestador. A disponibilização do Website ou Web App para utilização pelo Cliente presume a respetiva entrega, apenas podendo esta ser legitimamente recusada caso se verifique uma desconformidade grave e comprovada que afete o funcionamento essencial do serviço, nos termos legalmente aplicáveis, incluindo o regime dos conteúdos e serviços digitais previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021 e o regime dos serviços digitais previsto no Regulamento (UE) 2022/2065 e na Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril.
5.1.1. Quando a conclusão total ou parcial do Website ou Web App dependa de entrega, validação, conteúdos, decisões ou colaboração do Cliente, os elementos em falta não constituem desconformidade imputável ao Prestador, não podendo o Cliente invocar a sua ausência para recusar pagamento, suspender obrigações contratuais ou alegar incumprimento.
5.2. O Prestador comunica a entrega do Website ou Web App por escrito ou por via eletrónica, identificando os elementos disponibilizados e, quando aplicável, os pendentes cuja conclusão dependa de atos ou entregas do Cliente. A partir dessa comunicação, o Cliente dispõe de um prazo de 10 dias úteis para comunicar, por escrito, eventuais desconformidades, defeitos ou erros técnicos, devidamente fundamentados. A utilização continuada do Website ou Web App após a comunicação de entrega constitui presunção adicional de aceitação do serviço.
5.3. Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido recebida qualquer comunicação, o Website ou Web App considera-se definitivamente aceite, para todos os efeitos legais.
5.4. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
5.4.1. Obrigação de pagamento — O vencimento das faturas emitidas pelo Prestador não fica suspenso nem condicionado pela existência de pendentes cuja conclusão dependa de atos, decisões ou entregas do Cliente. A recusa ou atraso no pagamento com fundamento em pendentes imputáveis ao Cliente constitui incumprimento contratual, independentemente do estado do projeto.
5.5. A correção de erros ou bugs imputáveis ao Prestador encontra-se incluída no âmbito do serviço, desde que comunicada dentro do prazo previsto no artigo 5.2.
5.6. Pedidos de melhoria, novos requisitos ou alterações solicitadas após a entrega ou aceitação do Website ou Web App constituem serviços adicionais e poderão ser objeto de faturação autónoma.
5.7. A evolução tecnológica, atualizações de software, alterações legislativas ou decisões de fornecedores terceiros poderão exigir adaptações futuras, as quais não se encontram incluídas no âmbito inicial do projeto salvo acordo expresso.
6.1. O Prestador assegura os meios técnicos necessários à disponibilização online do Website ou Web App enquanto o serviço de alojamento se encontrar ativo, podendo efetuar intervenções técnicas para manutenção, segurança, atualizações ou melhorias da infraestrutura.
6.2. Não é garantida a disponibilidade ininterrupta do serviço, não sendo o Prestador responsável por interrupções, falhas ou degradação do desempenho resultantes de fatores externos, atos de terceiros, força maior, falhas de comunicações, ataques informáticos ou intervenções técnicas necessárias.
6.3. Transferência de Alojamento por Iniciativa do Cliente: O Cliente pode, a qualquer momento, cessar o serviço de alojamento prestado pelo Prestador e optar por alojar o Website ou Web App junto de um terceiro fornecedor de serviços de alojamento web.
6.4. A transferência do Website ou Web App para infraestrutura de terceiros não implica, salvo acordo escrito em contrário, a prestação de qualquer apoio técnico, consultoria, configuração, adaptação, migração, otimização ou intervenção por parte do Prestador nos sistemas do novo fornecedor de alojamento.
6.5. A partir do momento em que o Website ou Web App passe a ser alojado fora da infraestrutura do Prestador, este deixa de assumir qualquer responsabilidade por:
6.6. O funcionamento de Websites ou Web Apps em ambientes locais, offline ou não publicamente acessíveis não constitui cenário normal de exploração dos Serviços, podendo exigir adaptações técnicas específicas que não se encontram incluídas no âmbito inicial.
6.7. Qualquer apoio técnico solicitado pelo Cliente após a transferência de alojamento será considerado serviço adicional, sujeito a disponibilidade e orçamento prévio, não constituindo obrigação do Prestador a sua aceitação.
7.1. O Cliente compromete-se a colaborar ativamente com o Prestador, fornecendo atempadamente todas as informações, conteúdos, materiais, acessos, validações e decisões necessárias à correta execução dos Serviços.
7.2. O Cliente é o único responsável pela licitude, exatidão e conformidade legal dos conteúdos fornecidos ou publicados, incluindo textos, imagens, vídeos, dados pessoais e demais elementos.
7.3. Inatividade Prolongada do Cliente: Considera-se existir inatividade prolongada quando o Cliente não responde, não fornece conteúdos, não valida entregas intermédias ou não colabora com o Prestador por um período superior a 30 dias consecutivos, impedindo ou atrasando a execução normal do projeto.
7.4. Em caso de inatividade prolongada, o Prestador reserva-se o direito de:
8.1. O Prestador poderá suspender temporariamente os Serviços (incluindo alojamento web, backups e suporte) em caso de falta de pagamento, incumprimento contratual ou utilização ilícita ou abusiva dos Serviços por parte do Cliente, após notificação prévia com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo em situações urgentes que comprometam a segurança do sistema ou de terceiros.
8.2. A suspensão não exonera o Cliente da obrigação de pagamento das quantias vencidas e vincendas.
8.3. A eliminação de dados, conteúdos e cópias de segurança será efetuada após o período de suspensão ou cessação, de forma irreversível e sem possibilidade de recuperação, salvo se existir obrigação legal de conservação.
8.4. O Cliente poderá solicitar a transferência dos seus dados e conteúdos antes da eliminação referida na cláusula anterior, sendo essa transferência efetuada em formato comummente utilizado e sem obrigação do Prestador de assegurar compatibilidade técnica com plataformas de terceiros.
8.5. O Cliente poderá resolver o contrato caso o Prestador não cumpra obrigações essenciais decorrentes do presente instrumento, desde que comunique o incumprimento por escrito e conceda prazo razoável para a respetiva correção, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
8.6. A cessação dos Serviços não afeta os direitos do Cliente ao abrigo da cláusula de propriedade intelectual, desde que todas as quantias devidas se encontrem integralmente pagas.
9.1. O Cliente pode cancelar o contrato a qualquer momento, sem prejuízo do pagamento dos valores vencidos.
9.2. Em caso de cancelamento, o Cliente tem direito a receber o Website ou Web App funcional, bem como os ficheiros necessários à sua execução e, se aplicável, a base de dados.
9.3. O Prestador não está obrigado a fornecer o código fonte, salvo acordo escrito em contrário.
9.4. Os dados poderão ser eliminados definitivamente após 30 dias da cessação do contrato.
10.1. Os servidores do Prestador utilizados para os Serviços são sujeitos a cópias de segurança diárias, as quais são armazenadas por um período de 14 dias. As cópias de segurança contêm dados pessoais e são tratadas exclusivamente para fins de segurança, continuidade e recuperação do serviço, sendo eliminadas automaticamente após o período de retenção definido.
10.2. As cópias de segurança são armazenadas em infraestrutura separada e encriptada em repouso (at rest).
10.3. O Cliente pode solicitar a recuperação de dados apagados dentro deste período quando tecnicamente possível, mediante taxa administrativa quando aplicável.
10.4. Não são dadas garantias absolutas quanto à integridade das cópias de segurança, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis, nomeadamente em situações de falhas técnicas, eventos imprevistos ou força maior. As cópias de segurança são realizadas exclusivamente para fins de continuidade do serviço, não são acedidas salvo necessidade técnica.
10.5. É da inteira responsabilidade do Utilizador manter cópias locais do conteúdo e das informações da sua conta.
10.6. Caso ocorra perda de dados devido a erro do Prestador, este envidará esforços tecnicamente razoáveis no sentido de recuperar os dados, sem custos adicionais.
10.7. Se a perda de dados ocorrer por negligência do Cliente na proteção da sua conta, ou por qualquer outra acção da sua parte, o Prestador poderá tentar recuperar os dados a partir do arquivo mais recente disponível.
10.8. No caso em que os Serviços do Cliente se encontrem suspensos ou rescindidos por falta de pagamento, de acordo com o referido no ponto 4.3.2. dos Termos e Condições Gerais, o Prestador pode, sem aviso adicional, excluir qualquer Cópia de Segurança. Se o Cliente regularizar os pagamentos e retomar a utilização dos Serviços, o Prestador não garante a restauração dos dados da conta ou que os mesmos existam, estejam íntegros ou reflitam as alterações mais recentes.
11.1. O Prestador obriga-se a envidar os esforços razoáveis e adequados para assegurar a disponibilização e o correto funcionamento dos Serviços, de acordo com as boas práticas do setor e com os meios técnica e economicamente proporcionais ao valor do contrato.
11.2. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Prestador não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, incluindo perda de dados, perda de negócio, interrupção de atividade ou perda de oportunidade, decorrentes ou relacionados com a utilização, impossibilidade de utilização ou desempenho dos Serviços.
11.3. O Prestador não assume responsabilidade por falhas, erros ou interrupções imputáveis a:
11.4. Sem prejuízo do disposto em normas legais imperativas, e salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovada do Prestador, a responsabilidade total agregada do Prestador por quaisquer danos decorrentes da prestação dos Serviços ficará limitada ao montante global efetivamente pago pelo Cliente ao Prestador pelos Serviços em causa nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do facto gerador da responsabilidade.
11.5. Nada no presente contrato exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nomeadamente a responsabilidade que resulte diretamente de disposições imperativas do RGPD ou de outra legislação aplicável.
11.6. O Cliente reconhece que a Internet é uma rede aberta e sujeita a riscos, pelo que aceita correr os riscos inerentes às comunicações de dados, salvo na medida em que ocorram falhas diretamente imputáveis ao Prestador por dolo ou culpa grave.
11.7. Funcionalidades que dependam de serviços ou integrações de terceiros (ex.: serviços de email, APIs externas, sistemas de autenticação, plataformas cloud, ferramentas de segurança ou outras) estão sujeitas às condições, limitações e alterações desses fornecedores, não sendo o Prestador responsável por modificações, indisponibilidades ou alterações que lhes sejam imputáveis.
12.1. No âmbito dos Serviços de desenvolvimento, alojamento, manutenção e disponibilização de Websites e Web Apps, o Cliente é, em regra, o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais que sejam recolhidos, armazenados ou de qualquer forma tratados através das soluções disponibilizadas ao abrigo do presente contrato.
12.2. Sempre que, no contexto dos Serviços, o Prestador trate dados pessoais por conta do Cliente, nos termos do artigo 28.º do RGPD, o Prestador atuará como subcontratante (ou “processador”), comprometendo-se a:
12.3. O Cliente declara e garante que:
12.4. O Cliente é responsável por assegurar que o conteúdo, a configuração e a utilização dos Websites e Web Apps cumprem a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, comunicações eletrónicas, direitos de autor, propriedade intelectual e demais normas relevantes, assumindo integral responsabilidade por quaisquer reclamações, coimas, danos ou prejuízos decorrentes de violação dessas obrigações, salvo na medida em que tal violação seja imputável ao Prestador por dolo ou culpa grave.
12.5. As disposições da presente cláusula complementam, mas não substituem, a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Prestador, a qual é parte integrante do enquadramento contratual aplicável aos Serviços.
13.1. O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, mediante comunicação prévia ao Cliente.
14. Lei Aplicável e Foro Competente
14.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
14.2. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro.
Última atualização: 18 de Maio de 2026.